Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2014
LEI 1403 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1403 - 2014
PROJETO DE LEI Nº 1.403/2014 De 18 de Outubro de 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 34. 217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
RS
VALOR
Receitas Correntes
R$
33.104.989,97
Receita Tributaria
R$
2.260.639,58
Receita de Contribuições
R$
1.424.220,23
Receita Patrimonial
R$
834.185,81
Receita de Serviços
R$
376.381,23
Transferências Correntes
R$
30.038.426,72
(-) Contribuições para o FUNDEB
R$
(-) 3.915.776,16
Outras Receitas Correntes
R$
287.820,03
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária
R$
9.092,53
Receitas de Capital
R$
1.112.789,99
Operações de Crédito
R$
0,00
Alienação de Bens
R$
4.704,76
Transferência de Capital
R$
1.108.085,23
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
R$
0,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária
R$
1.790.000,00
Total Geral
R$
34.217.779,96
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 34.217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
R$
VALOR
Despesas Correntes
R$
28.207.207,10
Despesas de Capital
R$
4.606.600,00
Reserva Legal do RPPS
R$
1.096.192,53
Reserva de Contingência
R$
1.403.972,86
Total Geral
R$
34.217.779,96
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA
R$
VALOR
Câmara Municipal
R$
1.427.198,77
Secretaria Municipal de Governo
R$
1.543.216,00
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
R$
3.964.728,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
R$
2.652.762,00
Secretaria Municipal de Educação
R$
8.549.905,52
Secretaria Municipal de Saúde
R$
7.832.715,98
Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio
R$
298.360,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
R$
4.679.053,83
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
R$
1.748.740,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$
117.127,00
Reserva de Contingência
R$
1.403.972,86
Total
R$
34.217.779,96
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa
R$
1.427.198,77
04 Administração
R$
6.585.327,00
08 Assistência Social
R$
1.760.070,00
09 Previdência Social
R$
3.615.192,53
10 Saúde
R$
7.832.715,98
11 Trabalho
R$
338.357,00
12 Educação
R$
8.549.905,52
13 Cultura
R$
76.017,00
15 Urbanismo
R$
233.766,00
16 Habitação
R$
113.000,00
17 Saneamento
R$
781.160,00
18 Gestão ambiental
R$
82.697,00
20 Agricultura
R$
266.410,00
22 Indústria
R$
31.950,00
23 Comércio e Serviços
R$
34.430,00
25 Energia
R$
340.907,83
26 Transporte
R$
782.645,00
27 Desporto e Lazer
R$
166.250,00
28 Encargos Especiais
R$
892.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
307.780,33
Total por Funções do Governo
R$
34.217.779,96
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
001 – Ação do Poder Legislativo
R$
1.427.198,77
003 – Modernização e Gerenciamento da Administração
R$
7.239.935,00
004 – Apoio a Cultura
R$
145.242,00
005 – Apoio e Incentivo ao Desporto
R$
166.250,00
006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
338.357,00
008 – Educação Básica
R$
4.600.000,00
009 – Encargos com a Dívida Fundada
R$
939.000,00
010 – Ensino Fundamental
R$
3.047.524,30
0013 – Ensino Infantil
R$
442.576,63
0017 – Merenda Escolar
R$
427.804,59
0018 – Atenção a Saúde
R$
404.165,00
0022 – Atenção Básica
R$
3.610.311,41
0024 – Assistência Farmacêutica
R$
90.000,00
0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas
R$
631.682,00
0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes
R$
70.000,00
0039 – Inativo e Pensionista
R$
2.519.000,00
0040 – Reserva Legal do RPPS
R$
1.096.192,53
0042 – Vigilância em Saúde
R$
220.642,50
0045 – Média e Alta Complexidade
R$
2.073.322,07
0046 – NASF
R$
37.275,00
0050 – Serviços de utilidade Pública
R$
168.215,00
0055 – Infraestrutura Urbana
R$
210.336,00
0060 – Saneamento
R$
209.805,00
0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo
R$
82.697,00
0068 – Moradia
R$
126.430,00
0070 – Gestão do SUS
R$
1.382.000,00
0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica
R$
340.907,83
0076 – Fomento ao Turismo
R$
34.430,00
0080 – Apoio a Criança e Adolescente
R$
124.330,00
0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária
R$
120.110,00
0090 – Assistência Social Geral
R$
1.332.310,00
0091 – Fomento a Industria
R$
31.950,00
0095 – Assistência Social ao Idoso
R$
220.000,00
9999 Reserva de Contingência.
R$
307.780,33
Total dos Programas de Trabalhos
R$
34.217.779,96
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 12.477.768,51 (doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL
R$
VALOR
Saúde
R$
7.832.715,98
Assistência Social
R$
1.029.860,00
Previdência Social
R$
3.615.192,53
Total da Seguridade Social
R$
12.477,768,51
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, transposição, remanejamento e transferência nos ternos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizada as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2014.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal