Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2012
LEI N. 1.278/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.278/2012
Lei n.º 1.278/2012
de 16 de Maio de 2012
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso à concessionários interessados dos prédios públicos denominados Estação Rodoviária municipal e do prédio destinado a praça de alimentação do Parque Municipal Zezé Balduíno”
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a promover concessões, por meio de processo licitatório, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a concessionários interessados na exploração econômica das unidades publicas denominadas: a) Rodoviária Municipal de Rosário Oeste; e b) Praça de Alimentação do Parque Zezé Balduíno;
Parágrafo Único – O prazo acima poderá ser prorrogado, desde que fique comprovado tecnicamente o seu bom funcionamento por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo da Época em que expirar o citado prazo.
Art. 2° - Caberá aos concessionários que se sagrarem vencedores no certame a administração dos serviços de conservação, manutenção, limpeza e do regime financeiro-administrativo dos respectivos prédios, sob pena de revogação do termo de cessão de uso firmado, bem como a imediata intervenção do Poder Executivo Municipal na administração dos respectivos bens;
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo ajustará com cada concessionário um contrato de Termo de concessão de uso que deverá conter obrigações e metas a serem atingidas pelos cessionários visando o bem comum, tendo em vista a natureza dos bens ora objeto de cessão de uso.
Art. 4° - Ficam instituídas, além das que deverão ser previstas no momento da publicação do edital de chamamento para licitação publica bem como as previstas por força do ato de assinatura de termo de cessão de uso de bem publico, as seguintes obrigações aos concessionários:
A) A realização de obras de melhoria e a manutenção dos respectivos prédios públicos, ora objeto de alienação por meio de termo de Cessão de Uso, ressaltando que qualquer alteração dos respectivos prédios públicos deve ser submetida à avaliação e restrita a aprovação da mesma pelo setor de Engenharia Municipal;
B) manter os respectivos prédios públicos em perfeito estado de uso a população em geral;
C) Fica proibido o desvio de finalidade dos respectivos prédios públicos, ressaltando que o acesso aos mesmos deve ser irrestrito a população em geral;
Art. 5° - Ficam sujeitas a uma multa disciplinar o cessionário que não atender as regras dos regulamentos que serão baixados via decreto pelo Chefe do Poder Executivo, que aplicará critério de percentual de salário vigente, variando de 50% (cinqüenta por cento) a 400% (quatrocentos por cento) ressaltando que ainda em caso de descumprimento das normas vigentes o bem ficará passivel de reversão do bem a administração publica.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 16 de Maio de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal