Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI 1267-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1267-2012
de 03 de Janeiro de 2012.
“Dispõe sobre a criação da Banda de Música de Rosário Oeste e adota outras providências”.
A Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, e eu, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal, sancionamos a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música de Rosário Oeste, que contará com a Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º. – A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.
Art. 3º. – A Banda de Música Municipal de Rosário Oeste, incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
Art. 4º. – A Banda de Música de Rosário Oeste poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
Art. 5º. – A Banda de Música Municipal de Rosário Oeste, fica subordinada à Fundação de Cultura e Turismo de Rosário Oeste - MT.
Paragrafo Único – A Banda de Musica de Rosário Oeste – MT fica denominada “Mestre Izac Dias Ferreira”.
Art. 6º. – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 7º. – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 03 de Janeiro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal