Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2012
LEI N. 1.283/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.283/2012
Lei nº. 1.283/2012
de 16 de Maio de 2012.
AUTOR: Ver. PAULO AUGUSTO COSME DE SOUZA
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O BAIRRO MONJOLO À FAZENDA BARRANCO ALTO E À COMUNIDADE TRÊS ILHAS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste, aprovou e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º: Fica regulamentada por esta Lei a municipalização da estrada vicinal que liga o bairro Monjolo à Fazenda Barranco Alto e à comunidade Três Ilhas neste município de Rosário Oeste/MT.
Art. 2º: Fica o Executivo Municipal responsável pela implantação e demais providências cabíveis para efetivação da presente Lei de Municipalização.
Art. 3º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 16 de Maio de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
prefeito Municipal