Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI 1328 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1328 - 2013
De 17 de Abril de 2013
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – P.P.A. EXERCICIO 2010/2013, LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIA – L.D.O. 2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;”
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA – Plano Plurianual 2010/2013 Lei Municipal n° 1.190/2009 e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária do Exercício de 2013 - Lei Municipal 1.309/2012 as seguintes Ações Orçamentarias:
Órgão
05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Unid. Orç.
001 – Secretaria Municipal de Educação
Função
12 – Educação
Sub-Função
361 – Ensino Fundamental
Programa
0008 – Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental
Proj. /Ativ.
1.098 – Aquisição de Ônibus para Transporte Escolar
Elemento
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Meta Financeira R$
865.560,00
Meta Física
05 Ônibus
Órgão
07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orç.
001 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
16 – Habitaçao
Sub-Função
481 – habitação Rural
Programa
0022 – Desenvolvimento Agropecuário, Sanitário e Ambiental
Proj. /Ativ.
1.099 – Construção de Casas para Habitação Rural
Elemento
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Meta Financeira R$
3.750.000,00
Meta Física
150 Casas
Artigo 2º – Os recursos para cobertura e abertura dos programas e ações descritas no artigo 1º serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receita e despesa.
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Abril de 2013.
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal