Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2012
LEI N. 1.297/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.297/2012
Lei nº. 1.297/2012
de 05 de Setembro de 2012.
“Dispõe alteração dos anexos da Lei 1243/2011 e aplicação do Piso Nacional aos Professores e servidores profissionalizados da Educação, na forma do artigo 36, caput, da Lei Municipal 1243/2011 e da outras providencias.”
Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a efetiva aplicação do piso salarial aos Professores e Profissionais da Educação Profissionalizados, nos termos do artigo 36, caput da Lei 1243/2011, conforme tabelas que seguem em anexo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos ao pagamento da folha salarial do mês de Julho de 2012.
Art. 3º - revogam-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 05 de Setembro de 2012.
DR. JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal