Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2011
LEI Nº. 1.246, DE 05 DE JULHO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.246, DE 05 DE JULHO DE 2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a alienar 430 (quatrocentos e trinta) lotes urbanos aos beneficiários dos Programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar 430 (quatrocentos e trinta) lotes urbanos, aos beneficiários dos Programas Habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal, implantados no Loteamento Nossa Senhora do Rosário.
Parágrafo Primeiro – O Programa Habitacional a que se refere este artigo é uma parceria do Município de Rosário Oeste - MT e Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Segundo – A avaliação dos cadastros dos mutuários inscritos no referido programa habitacional será realizada pela Caixa Econômica Federal.
Artigo 2º - O valor de cada lote será de até R$ 4,00 (quatro reais) o metro quadrado, que correspondem às despesas de implantação do loteamento, destinado para fins de programas habitacionais.
§ 1º - O pagamento será feito à vista, ao Município de Rosário Oeste - MT, mediante a assinatura do contrato entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário contemplado.
§ 2º - A transferência definitiva dos imóveis ocorrerá somente com a quitação total do terreno junto ao Município, com a apresentação da carta de anuência da Caixa Econômica Federal e com o relatório de vistoria do Núcleo Gestor de Habitação, constatando que o beneficiário tem cumprido com as obrigações assumidas perante o Programa Habitacional.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 05 de julho de 2011.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal