Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2012
LEI N. 1.295/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.295/2012
Lei nº. 1.295/2012
de 05 de Setembro de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar locação de imóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em caráter emergencial, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica O Poder Executivo autorizado a realizar locação de imóvel localizado no Distrito do Marzagão, em Rosário Oeste – MT de propriedade da Senhora Erminia Souza da Silva, portadora do RG de nº 639 067 SSP/MT e devidamente inscrita sob o CPF de nº ***.***.***-** para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em caráter emergencial.
Art. 2° - A finalidade da presente locação é a de atender alunos da rede publica municipal de ensino, garantindo-lhes assim o direito constitucional de acesso a educação.
Art. 3º - Fica determinado que o valor pago a titulo de aluguel do imóvel para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que a vigência de seu contrato será de 01.06.2012 à 31.12.2012.
Art. 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 05 de Setembro de 2.012.
JOEMIL JOSÉ BALDUINO DE ARAUJO
Prefeito Municipal