Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2014
LEI 1391 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1391 - 2014
De 26 de Agosto 2.014
“Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar, realizar transposições, remanejamentos e transferências de recursos de uma categoria de despesa para outra na Lei Municipal nº. 1.358/2014, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste para o exercício financeiro de 2014.”
Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados no Inciso III do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada a Lei nº 1.358/2014, Lei Orçamentária Anual – LOA, sem prejuízo do percentual fixado anteriormente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, aos 26 de Agosto de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal