Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2014
LEI 1.363 - 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.363 - 2014
LEI nº 1.363/2014
De 02 de Abril de 2014
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município, cria o cargo de Ouvidor Publico Municipal e Secretario(a) Executivo da Ouvidoria Municipal, da dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores aprova, e o Prefeito Municipal, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Rosário Oeste - MT, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Rosário Oeste - MT:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Ficam criados no Anexo I da lei Municipal 1.318/2013 – Secretaria Municipal de Governo, com 01 (uma) vaga, o Cargo de Ouvidor Municipal - DAS-02, e 01 (uma) vaga o cargo de Secretaria Executiva da Ouvidoria Municipal – DAS 06, ambos de provimento em comissão através de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar medidas administrativas e financeiras pertinentes para inclusão dos cargos descritos no artigo 1º e 2º desta Lei no contexto da Lei Municipal 1.318/2013, criando no inciso I do artigo 7º da referida lei, o item 07 – Ouvidor Municipal e o item 08 – Secretario(a) Executivo da Ouvidoria Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste MT, em 02 de Abril de 2014.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal