Gabinete do Prefeito · 11 de janeiro de 2012
LEI 1265-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1265-2012
De 03 de Janeiro de 2012.
“Revoga a Lei N° 1.026 de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei, no uso de suas atribuições legais:
Artigo 1º - Fica revogada a Lei Nº 1.026 de 21 de dezembro de 2005, que autorizou o Poder Executivo a doar, ao Estado de Mato Grosso (Secretaria de Segurança Pública), o Terreno Urbano localizado no centro de Rosário Oeste - MT, com área de 580 m2 (quinhentos e oitenta metros quadrados), sendo 10 (dez) metros de frente e 10 (dez) metros de fundos, bem como 58 (cinqüenta e oito) metros nas duas laterais, cuja localização sito à praça Manoel Loureiro, onde funcionava a antiga sede do Banco Itaú S/A, constando uma edificação de 261,00 m2 (duzentos e sessenta e um metro quadro) de área construída.
Parágrafo Único – Não cumprida a finalidade de que trata a Lei N° 1.026 de 21 de dezembro de 2005, o imóvel se reverte no estado em que se encontrar, não cabendo ao donatário direito a qualquer indenização.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, em 03 de Janeiro de 2012.
JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal