Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2013
LEI 1342 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1342 - 2013
LEI Nº 1.342/2013
De 17 de Junho de 2013
SUMULA: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências”.
O Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.305/2012 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 69.600,00 (Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão
01 – Camara Municipal
Unid. Orç.
001 – Camara Municipal
Função
01 – Legislativa
Sub-Função
031 – Ação Legislativa
Programa
0001 – Ação do Poder Legislativo
Proj. /Ativ.
2.000 – Manutençao da Camara Municipal
Elemento
3190.11.00.00.00 – Vnecimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor R$
69.600,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão
07 – Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente
Unid. Orç.
001 - Secretaria Munc. de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20 – Agricultura
Sub-Função
692 – Comercializaçao
Programa
0019 – Modernização e Gerenciamento da Sec. De Agricultura
Proj. /Ativ.
2.018 – Apoio a Exposiçao Agropecuária e Rodeios
Elemento
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$
69.600,00
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, em 17 de Junho de 2013.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal