Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2013
LEI 1346 - 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1346 - 2013
Lei nº 1.346/2013
de 03 de Setembro de 2013.
“Altera a redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 975 de 15 de abril de 2004 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT e, dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 975, de 15 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43. ..................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,25% (quinze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,03% (treze inteiros e três centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,22% (dois inteiros e vinte dois centésimos por cento) relativos ao custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em ABRIL/2013.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Rosário Oeste contribuirá ao ROSÁRIO-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Rosário Oeste/MT, 03 de Setembro de 2013.
DR. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal