Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2011
LEI Nº 1.258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:
03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER
03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
021 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
099 - OUTROS
2.088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..R$ 20.000,00
TOTAL ...................................R$ 20.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP.LAZER
03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - OUTROS
2.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$ 20.000,00
TOTAL ...................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.218/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER; Unidade Orçamentária 02 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 02 de Dezembro de 2011.
DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal