Gabinete da Prefeita · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RONDOLANDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração.
Art 2° - O orçamento do Município de Rondolândia - MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 19.969.839,35 ( Dezenove milhões, novecentos e sessenta nove mil, oitocentos e trinta nove reais e trinta cinco centavos), que depois de deduzidos R$ 2.180.912,64 (Dois milhões, cento oitenta mil, novecentos e doze reais e sessenta quatro centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB , ficando portando a Receita Líquida em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS
Receitas Correntes
R$
17.307.834,35
Receita Tributaria
R$
479.381,00
(-) Dedução de Receitas
R$
-1.129,60
Receita de Contribuições
R$
60.000,00
Receita Patrimonial
R$
125.408,00
Receita de Serviços
R$
11.242,00
Transferências Correntes
R$
16.587.982,50
(-) Contribuições para o FUNDEF
R$
-2.180.912,64
Outras Receitas Correntes
R$
43.820,85
Receitas de Capital
R$
2.662.005,00
Transferência de Capital
R$
2.662.005,00
Total
R$
17.788.926,71
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 17.788.926,71 (Dezessete milhões, setecentos e oitenta oito mil, novecentos e vinte seis reais e setenta um centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
Despesas Correntes
R$
14.675.609,60
Pessoal e Encargos Sociais.
R$
7.576.622,40
Outras Despesas Correntes
R$
7.098.987,20
Despesas de Capital
R$
2.969.942,11
Investimentos
R$
2.849.942,11
Amortização de Divida
R$
120.000,00
Reserva de Contingência
R$
143.375,00
Reserva de Contingência
R$
143.375,00
Total
R$
17.788.926,71
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal
R$
775.535,86
Gabinete do Prefeito
R$
1.420.100,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
R$
1.220.729,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
R$
4.148.222,87
Secretaria Municipal de Saúde
R$
4.894.420,78
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
R$
3.025.320,70
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
732.172,50
Secretaria Municipal de Administração
R$
746.500,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
458.925,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
R$
192.750,00
Secretaria Municipal de Arrecadação
R$
144.625,00
Secretaria Municipal de Governo
R$
29.625,00
Total da Administração
R$
17.788.926,71
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa
R$
775.535,86
02 Judiciário
R$
1.000,00
04 Administração
R$
4.524.574,70
08 Assistência Social
R$
742.172,50
10 Saúde
R$
3.531.520,78
11 Trabalho
R$
164.000,00
12 Educação
R$
3.914.372,87
13 Cultura
R$
76.250,00
15 Urbanismo
R$
213.000,00
16 Habitação
R$
240.000,00
17 Saneamento
R$
1.362.900,00
18 Gestão Ambiental
R$
192.750,00
20 Agricultura
R$
53.325,00
22 Industria
R$
37.750,00
24 Comunicações
R$
30.000,00
25 Energia
R$
44.950,00
26 Transporte
R$
1.467.250,00
27 Desporto e Lazer
R$
164.200,00
28 Encargos Especiais
R$
120.000,00
99 Reserva de Contingência
R$
143.375,00
Total da Administração Direta
R$
17.788.926,71
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa
R$
775.035,86
061 Ação Judicial
R$
1.000,00
122 Administração Geral
R$
6.782.637,15
123 Administração Financeira
R$
257.829,00
127 Ordenamento Territorial
R$
104.000,00
128 Formação de Recursos Humanos
R$
2.000,00
131 Comunicação Social
R$
30.500,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
39.500,00
244 Assistência Comunitária
R$
131.867,50
301 Atenção Básica
R$
1.955.670,95
302 Assistência Hospitalar e Ambulatório
R$
297.185,00
303- Suporte Profilático e Terapêutico
R$
65.290,00
304 Vigilância Sanitária
R$
97.000,00
306 Alimentação e Nutrição
R$
156.000,00
331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
R$
164.000,00
361 Ensino Fundamental
R$
3.031.306,25
364 Ensino Superior
R$
40.500,00
365 Educação Infantil
R$
128.505,00
392 Difusão Cultural
R$
76.250,00
451 Infra-Estrutura Urbana
R$
164.000,00
452 Serviços Urbanos
R$
151.000,00
481 Habitação Rural
R$
5.875,00
482 Habitação Urbana
R$
290.875,00
511 Saneamento Básico Rural
R$
300.000,00
512 Saneamento Básico Urbano
R$
685.750,00
541 Preservação e Conservação Ambiental
R$
53.500,00
542 Controle Ambiental
R$
1.250,00
543 Recuperação de Áreas Degradadas
R$
11.000,00
608 Promoção da Produção Agropecuário
R$
47.250,00
661 Promoção Industrial
R$
37.750,00
752 Energia Elétrica
R$
44.950,00
782 Transportes Rodoviário
R$
1.467.250,00
812 Desporto Comunitário
R$
127.725,00
813 Lazer
R$
1.100,00
841 Refinanciamento da Divida Interna
R$
120.000,00
999 Reserva de Contingência
R$
143.375,00
Total
R$
17.788.926,71
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0100 Desenvolvimento e Modernização do Legislativo
R$
764.500,00
0101 Gestão de Governo
R$
2.212.354,00
0102 Encargos Públicos Diversos
R$
1.100,00
0103 Formação do Patrimônio do Servidor Publico
R$
164.000,00
0104 Amortização e Planejamento
R$
120.000,00
0105 Reserva de Contingência
R$
143.375,00
0106 Administração Geral
R$
2.050.660,86
0107 Desenvolvimento Habitacional
R$
160.750,00
0108 Urbanismo
R$
250.250,00
0109 Serviços de Utilidade Publica
R$
535.820,70
0110 Gestão da Educação e Desenv. Educacional
R$
3.353.267,87
0111 Transporte Escolar
R$
364.605,00
0112 Transporte Universitário
R$
40.500,00
0113 Merenda Escolar
R$
156.000,00
0114 Desenvolvimento e Promoção Cultural
R$
76.250,00
0115 Esporte e Lazer Incentivo e Infraestrutura
R$
163.100,00
0116 Promoção a Saúde de Qualidade.
R$
3.607.520,78
0117 Saneamento
R$
1.286.900,00
0118 Gestão da Assistência Social e Fortalecimento
R$
732.172,50
0119 Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.
R$
453.050,00
0120 Cidade Verde e Limpa
R$
192.750,00
0121 Manutenção de Estradas e Rodovias
R$
960.000,00
Total
R$
17.788.926,71
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município e de R$ 4.263.693,28 (Quatro milhões, duzentos e sessenta três mil, seiscentos e noventa três reais e vinte oito centavos).
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde
R$
3.531.520,78
Assistência
R$
732.172,50
Total
R$
4.263.693,28
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
b) A realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
c) Abrir crédito suplementares a conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Rondolândia – MT, 19 de Dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal