Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2013
LEI N.º 281 DE 09 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 281 DE 09 DE ABRIL DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Cria e insere elementos de despesa nos projetos atividade que especifica e anula parcialmente os já existentes no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e inseridos os elementos de despesas 3.3.90.04 – Contratações por Tempo Determinado, nos órgãos, unidades e projetos/atividades que abaixo especifica, no valor total de R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais), que seguem, consoante ANEXO I.
Art. 2º. A fonte de recursos necessários á criação dos elementos de despesa 3.3.90.04 - Contratações por Tempo Determinado acima, serão provenientes de anulações parciais das seguintes dotações consignadas nos elementos de despesa dos órgãos, unidades e projetos/atividade, no valor total de R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais) que seguem, consoante ANEXO II.
Art.3° - A criação dos elementos de despesa acima especificados não alteram o valor global do orçamento vigente, fixado na Lei n° 273 de 28 de Dezembro de 2012.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 de Abril de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
CRIAÇÃO/INSERÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Gestão Saúde
Projeto Atividade: 1051 – Manutenção do PSF
Elemento Despesa:
3.3.90.04.00.00.00.00 001 – Contratações por Tempo Determinado
R$ 379.000,00
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Projeto Atividade: 2.013 – Manutenção e Encargos Secretaria Ação Social
Elemento Despesa:
3.3.90.04.00.00.00.00 001 – Contratações por Tempo Determinado
R$ 24.000,00
Elemento Despesa 3.3.90.04 – Contratações por Tempo Determinado
TOTAL INSERIDO
R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais)
ANEXO II
ANULAÇÕES PARCIAIS DOS ELEMENTOS DE DESPESAS
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 1.030 – Construção e Reforma de Posto de Saúde
Elemento Despesa:
4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações
R$ 70.000,00
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde
Projeto Atividade: 2.046 – Construção do Incinerador de Lixo
Elemento Despesa:
4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações
R$ 29.000,00
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Gestão Saúde
Projeto Atividade: 1.021 – Aquisição de Veículos
Elemento Despesa:
4.4.90.52.00.00.00.00 001 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Gestão Saúde
Projeto Atividade: 1.051 – Manutenção do PSF
Elemento Despesa:
3.2.90.11.00.00.00.00 001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 230.000,00
Total Anulações Parciais Saúde – R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais)
Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA
Orgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Projeto Atividade: 2.066 – Construção da Creche Municipal
Elemento Despesa:
4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações
R$ 24.000,00
Total Anulações Parciais Assistência Social – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
TOTAL ELEMENTOS DE DESPESA ANULADOS PARCIALMENTE
R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais)