Gabinete da Prefeita · 4 de novembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 09 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 322 DE 09 DE JUNHO DE 2014
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rondolândia - MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do município e da Lei Complementar nº 140/2011,
FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.
Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.
Parágrafo único. Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21 (Vinte e Um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental e poderão ser incluídas as despesas com manutenção e desenvolvimento desta Secretaria.
Art. 3º Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:
I – dotação orçamentária do município, no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita tributária, desde de que não comprometa o orçamento das demais Secretarias com fundos constitucionais, de aplicação obrigatório.
II – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;
III – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;
IV – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;
V – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;
VI – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;
VII – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;
VIII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;
IX – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;
X – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente;
XI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
XII – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;
XIII – outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA;
XIV – ICMS Ecológico.
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta correte denominada MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:
I – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;
II – contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;
III – projetos e programas de interesse ambiental para o município;
IV – capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;
V – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;
VI – outros de interesse e relevância ambiental.
Art. 5º O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º Fica criado a Unidade 02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao órgão 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. Para cobertura do Crédito aberto neste parágrafo serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias:
Órgão : 10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto Atividade: 1.139: Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.00.00.00.000 Obras e Instalações
R$ 5.000,00
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 09 de Junho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal