Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2013
LEI Nº 280, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 280, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o Anexo II (Demonstrativo da Receita Segundo Categorias Econômicas, da Lei nº 273, de 28 de Dezembro de 2012, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispões o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rondolândia , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Altera, mediante simples errata decorrente de erro material, o Anexo II do Demonstrativo da Receita, Segundo Categorias Econômicas da Lei n° 273 de 28 de Dezembro de 2012 que “Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2013 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso:
“Onde se lê :
4.1.1.1.2.01.01.00.00.00 - Imposto s/ Prop. Territ - ITR
4.9.7.2.1.01.03.00.00.00 - Dedução Rec. P/ Form. do FUNDEB - I.T.R
Leia-se:
4.1.1.1.2.01.01.00.00.00 - Imposto s/ Prop. Territ - ITR
4.9.7.2.1.01.05.00.00.00 - Dedução Rec. P/ Form. do FUNDEB - I.T.R
Art.2° - Esta lei entra em vigência na data de sua aprovação.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal