Gabinete da Prefeita · 1 de março de 2013
LEI N.º 276 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 276 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Gestão em educação
001
Educação
12
Educação de Jovens e Adultos
366
Administração Geral
122
Locação de Veículos para transporte de alunos
1075
Elemento Despesa
31.90.39.000.000
Outros Serv. Terc. Pessoa jurídica
R$ 140.000,00
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Gestão em educação
001
Educação
12
Educação de Jovens e Adultos
366
Administração Geral
122
Manutenção ao ensino superior
2033
Elemento Despesa
33.90.04.000
Contratação por tempo determinado
R$ 3.000,00
Elemento Despesa
33.90.30.00
Material de Consumo
R$ 3.000,00
Elemento Despesa
33.90.36
Outros Serv. De Terceiro Pessoa Física
R$ 4.000,00
Elemento Despesa
33.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudantes
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Gestão em educação
001
Educação
12
Aldeia Zoró – Construção Sala de Aula
2182
Aldeia Zoró – Construção Sala de Aula
2044
Elemento Despesa
44.90.51
Obras e Instalações
R$ 50.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Gestão em educação
001
Educação
12
Aquisição de Terrenos
2029
Aquisição de Terrenos
2063
Elemento Despesa
44.90.61
Obras e Instalações
R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
04
Gestão em educação
001
Educação
12
Construção de Escola na Aldeia Suruí
2183
Construção de Sala de Aula
2067
Elemento Despesa
44.90.51
Obras e Instalações
R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 15 de Fevereiro de 2013.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal