Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 255, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rondolândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rondolândia - MT, visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos, nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno da Câmara Municipal de Rondolândia - MT compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei. Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Legislativo, compreendendo particularmente: I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes a Câmara Municipal de Rondolândia - MT; IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelo órgão do Sistema de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finança;V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da Câmara e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04 de maio de 2000); Parágrafo Único – O Poder Legislativo deverá se submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas. Art. 4º - Entende-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional administrativa da Câmara, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno
Art. 5º - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual, também as seguintes: I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficiência, eficácia e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; IX – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; X – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; XI – manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente da Câmara, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; XII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da Câmara, com o objetivo de aprimorar o controle interno, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XIII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XIV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XV – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instaurada pela Câmara Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; XVI – representar ao TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela Câmara Municipal; XVII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Câmara Municipal.
Título IV
Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º - As diversas unidades executoras componentes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, disciplinada por lei própria, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades: I – Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II – Exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; III – Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à da Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo da Câmara Municipal, sob qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Título V
Da Organização da Função, das Nomeações e do Provimento dos Cargos
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º - O órgão Unidade de Controle Interno da Câmara previsto em lei própria, mantendo, em qualquer caso, o vinculo direto ao Chefe do Poder Legislativo, e disporá do suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Capítulo II
Das Nomeações
Art.8º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos: I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Capítulo III
Das Vedações e Garantias
Art.9º - Além dos impedimentos capitulados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer: I – atividade político-partidária; II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal. Art. 10 - Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços da área do Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão. Parágrafo Único – O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 11 - O Servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, aos Chefe dos Poder Executivo Municipal, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam as constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Geral do Município em rubrica especifica no orçamento Poder Legislativo.Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 27 de Dezembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal