Gabinete da Prefeita · 3 de janeiro de 2013
LEI Nº 272, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 272, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 262.300,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo
2001
Elemento de despesa
33.90.14.00
Diárias – civil
20.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
05
Secretaria Municipal de saúde
001
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Aquisição de veículos
5057
Aquisição de veículos
1021
Elemento Despesa
44.90.52.00
Equipamentos e mat. Permanente
R$ 135.900,00
Ficha
172
Elemento Despesa
44.90.52.00
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 106.400,00
Ficha
172
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 262.300,00 (Duzentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- aquisição de equipamentos de infor. mobiliarios
1033
Elemento de despesa
4.4.40.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- manutenção de bens moveis e imóveis
1071
Elemento de despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Secretaria Municipal de Saúde
001
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Moderniz. Espec. Rede Hospitalar
5022
Manutenção de Programas PAC’s, SINAN.PAB
1063
Elemento Despesa
31.90.11.000.000
Vem. Vantagens fixas
R$ 80.000,00
ficha
354
Elemento Despesa
3.3.90.30.00.000
Matérias de Consumo
R$ 65.000,00
Ficha
356
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Secretaria Municipal de Saúde
001
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Construção e reforma Posto de Saúde
1030
Construção e reforma Posto de Saúde
1030
Elemento Despesa
44.90.51.000.000
Obras e Instalaçoes
R$ 97.300,00
ficha
68
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de novembro de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 de Dezembro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal