Gabinete da Prefeita · 4 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 292,DE 14 DE JUNHO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 292,DE 14 DE JUNHO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"Altera a Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 – LOA 2013 – Para nela incluir o valor exato do duodécimo a ser repassado para a Câmara Municipal de Rondolândia – MT, para o Exercício de 2013 e dá outras providências”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º, 1 da Lei Orçamentária do Município de Rondolândia – MT, LOA 2013 (Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012), mais especificamente os itens “1” e “4”, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...) omissis
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa.....................................................................
R$
703.344,73”
“4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
4.1
PODER LEGISLATIVO.............................................
R$
703.344,73
Câmara Municipal.........................................................
R$
703.344,73”
Art. 2º Fica aberto no orçamento vigente credito adicional suplementar no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Secretaria Municipal de Saúde
05002
Saneamento
17
Saneamento Básico Urbano
512
Construção do Sistema de Captação de Água
5039
Abastecimento de Água e Rede de Distribuição
1011
Elemento Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 77.555,27
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 77.555,27 (setenta e sete mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e sete centavos), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legilativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Manutenção dos Serviços Legislativos
1001
Elemento Despesa
33.90.36.000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 6.200,00
Elemento Despesa
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 20.405,27
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis
1071
Elemento Despesa
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 13.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Serviços de Consultoria e Assessoria Técnica
1070
Elemento Despesa
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 4.950,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Manutenção e Encargos Legislativos
2001
Elemento Despesa
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Aquisição de equipamentos de informática mobiliário
1033
Elemento Despesa
33.90.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
R$ 18.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade - Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Sub – Função Ação Legislativa
031
Programa
1001
Projeto Atividade – Manutenção de Bens Móveis e Imóveis
1072
Elemento Despesa
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 14 de Junho de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal