Gabinete da Prefeita · 1 de março de 2013
LEI N.º 275 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 275 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Altera e insere Programas, Projetos e Metas nos dispositivos da Lei Municipal nº 271 de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – 2013) do Município de Rondolândia – MT, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam inseridas os Programas, Projetos e Metas abaixo discriminadas, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, para Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n° 271/12 de 29 de Dezembro de 2012.
Poder Executivo:
Acrescenta projetos e atividades ao ANEXO I da Lei n° 271/12, os quais seguem em anexo.
Art. 2.° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar o texto da Lei Municipal nº 271 de 29 de dezembro de 2012.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 15 de Fevereiro de 2013.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita Municipal