Gabinete da Prefeita · 30 de outubro de 2012
LEI Nº 268, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do Art. 4º, da Lei nº 156, de 13 de Abril de 2007, alterado pela Lei nº 206, de 24 de Abril de 2009 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação aos incisos I, II, III e IV da Lei nº 156, de 13 de Abril de 2007 alterado pela Lei nº 206, de 24 de Abril de 2009, conforme redação a seguir:
“Art. 4º - omissis
I - Por plantão de (24) vinte e quatro horas R$ 1.872,20 (NR) (15%)
II – Por plantão de (12) doze horas R$ 1.169,55. (NR) (15%)
III – Por plantão de (08) oito horas R$ 988,00. (NR) (30%)
IV – Por plantão de (04) quatro horas R$ 571,55. (NR) (15%)
(...)
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei nº 156, de 13 de abril de 2007.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 5º da Lei nº 156, de 13 de abril de 2007
Gabinete do Prefeito aos 26 de Outubro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal