Gabinete da Prefeita · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
“Dispõe sobre a criação de Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Rondolândia Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada na Câmara Municipal de Rondolândia-MT, a Verba de Natureza Indenizatória para os vereadores, pelo exercício das atividades parlamentar nos termos do § 11º, do art. 37 da Constituição Federal, cujos os valores são os seguintes:
Vereadores ........ R$ 1.000,00, (hum mil reais).
Presidente........... R$1.400,00, (hum mil e quatrocentos reais)
Art 2º. A Verba de que trata o Art. 1º, será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte dentro do município de Rondolândia, do Estado de Mato Grosso e demais Estados da Federação, inclusive o Distrito Federal.
Art. 3º- Para definição do valor da Verba Indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a freqüência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da Verba Indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar de forma injustificada
Art. 4º - Considera-se atividade parlamentar para direito a percepção da Verba de natureza Indenizatória todas as atividades relacionadas à representação dos interesses sociais, finalidade institucional, legislação, bem como todas aquelas de caráter cultural e política onde haja notório interesse público.
§ 1º. – A prestação de contas da Verba Indenizatória deverá ser apresentada até o dia 30 (trinta) de cada mês através de Relatório Circunstanciado das atividades desenvolvidas, assinado pelo Vereador.
§ 2. – O pagamento da Verba Indenizatória será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a apresentação do Relatório Circunstanciado.
§ 3. – É permitida a concessão de Verba Indenizatória durante o Recesso Parlamentar, desde que o Vereador comprove o efetivo exercício das atividades parlamentares mencionadas no Art. 4º presente lei.
Art. 5º- O anexo II da Lei nº. 12/PMR/2001 passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I da presente Lei.
Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.93.00- indenizações e restituições do orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 7º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos financeiros na folha de pagamento passarão a vigorar a partir de 01.01.2015, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, 19 de dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
(LEI Nº 12/PMR/2001)
TABELA I
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO FG
QUANT.
VALOR
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO
F.G. 06
01
2.300,00
DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO E RESPONSAVEL PELO SISTEMA GEO-OBRAS
F.G. 05
01
1.850,00
DIRETOR LEGISLATIVO
F.G. 04
01
625,00
CONTROLE INTERNO
F.G. 03
01
700,00
CHEFE DE GABINETE
F.G .02
01
212,00
PRESIDENTE CPL
F.G. 01
01
500,00
TABELA II
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
VALOR
ASSESSORIA ESPECIAL
CDS - 5
02
800,00
CONTADORIA GERAL DA CÂMARA
CDS – 3
01
460,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I
CDS - 3
02
460,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II
CDS - 2
01
415,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III
CDS - 1
03
415,00
TABELA III
VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA
(Forma compensatória ao não recebimento de diárias.)
DENOMINAÇÃO
VALOR R$
VEREADOR
1.000,00
VEREADOR PRESIDENTE
1.400,00
SERVIDOR EFETIVO
0,00
Rondolândia/MT, 19 de dezembro de 2014
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal