Gabinete da Prefeita · 3 de janeiro de 2013
LEI Nº 269, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 269, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar contratação de locação de imóvel e sua cessão para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado à instalação da Agencia Postal dos Correios de Rondolândia, Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação de locação de imóvel urbano pelo prazo de (60) sessenta meses e promover sua cessão para a Empresa Brasileira de Correios e Telegráficos para a instalação da Agência Postal dos Correios de Rondolândia, Mato Grosso. Art.2º. Aplica-se ao processo administrativo destinado a realização da locação às disposições da lei de licitações Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações. Parágrafo Único. As características do imóvel deverá guardar estreita observância com as exigências mínimas para instalação do Banco Postal, devendo a área construída contar com no mínimo 65 m² e ser isoladamente localizado em um único lote urbano, sem meias paredes com outras edificações. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 28 de Dezembro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal