Gabinete da Prefeita · 1 de agosto de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 319, DE 28 DE JULHO DE 2014
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre criação de elemento de despesa no orçamento vigente de que trata a lei nº 310 de 20/12/2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Rondândia-MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado no orçamento vigente na parte relativa à manutenção com a Câmara Municipal- 01.001.01.031.0100.2.100 - elemento de despesa: 3.3.90.92.00, despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º- Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção -Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção com a Câmara Municipal
2.100
Elemento de despesa
3.3.90.92.00.00
Despesas de exercícios anteriores
3.500,00
Art. 3º- A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação parcial no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção -Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Construção de área social e estacionamento do paço da Câmara
1.100
Elemento de despesa
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
3.500,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 28 de julho de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal