Gabinete da Prefeita · 5 de junho de 2012
LEI Nº 261, DE 4 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 261, DE 4 DE JUNHO DE 2012
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011 – LOA 2012.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.510.293, 000 (hum milhão quinhentos e dez mil duzentos e noventa e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo
2001
Elemento de despesa
31.90..09.00
Salário família
1.500,00
Elemento de despesa
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas com pessoal civil
136.200,00
Elemento de despesa
31.90.34.00
Obrigações patronais
32.850,00
Elemento de despesa
33.90.14.00
Diárias civil
23.243,00
Detalhamento
Gabinete do Prefeito
02
Gabinete do Prefeito
001
Administração
04
Administração Geral
122
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com o Gabinete do Prefeito
2003
Elemento Despesa
31.90.11.000
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 370.000,00
Ficha
28
Detalhamento
Gabinete do Prefeito
02
Gabinete do Prefeito
001
Administração
04
Administração Geral
122
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com o Gabinete do Prefeito
2003
Elemento Despesa
33.90.14.00
Diárias - Civil
R$ 50.000,00
Ficha
21
Detalhamento
Secretaria Municipal de Finanças
03
Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento
001
Administração
04
Administração Financeira
123
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com a Secretaria de Fazenda
2031
Elemento Despesa
31.90.11.00
Obrigações Tributarias e Contributivas
R$ 140.000,00
Ficha
28
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Melhoria na qualidade do ensino fundamental
5063
Manutenção e Encargo com Ensino Fundamental
2017
Elemento Despesa
33.90.30.000
Material de Consumo
R$ 200.500,00
Ficha
53
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Gestão da Saúde
002
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde
2012
Elemento Despesa
31.90.11.00
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 150.000,00
Ficha
70
Elemento Despesa
31.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 30.000,00
Ficha
71
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Gestão da Saúde
002
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Int. Ponto dig. E informatizado Setores
1048
Modernização e Informatização Implant. Intranet do ST
1048
Elemento Despesa
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
R$ 30.000,00
Ficha
154
Detalhamento
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
001
Administração
04
Administração Geral
122
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargos com atividade da Secretaria de Obras
2011
Elemento Despesa
33.90.30.0
Material de Consumo
R$ 196.000,00
Ficha
92
Elemento Despesa
33.90.39.
Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 150.000,00
Ficha
95
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 1.510.293, 000 (hum milhão quinhentos e dez mil duzentos e noventa e três reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção dos serviços administrativos
1001
Elemento de despesa
33.90.36.00
Serviço de terceiro pessoa física
67.313,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção dos serviços administrativos
1033
Elemento de despesa
44.40.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
50.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Melhoramento do processo legislativo, serviço de consultoria e assessoria técnica .
1070
Elemento de despesa
33.90.36.00
Outros serviços de terceiro pessoa física
22.480,00
Elemento de despesa
33.90.39.00
Outros serviços de terceiro Pessoa jurídica
30.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção e encargos com o legislativo.
2001
Elemento de despesa
44.40.52.00
Equipamentos e materiais permanentes
10.000,00
Elemento de despesa
33.90.39.00
Outros serviços de terceiro pessoa jurídica
14.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Gestão da Saúde
002
Saúde
10
Assistência hospitalar e ambulatorial
302
Int. .Ponto Dig. E InformatizaçãoSetores
1048
Modeniz. E Infomart. Imp. Intran. Do ST
1048
Elemento Despesa
33.90.30.000.000
Material de consumo
R$ 32.000,00
Ficha
154
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Gestão da Saúde
002
Saúde
10
Assistência hospitalar e ambulatorial
302
Modernização Especializ. Rede Hospitalar
5022
Manut. Dos Prog. Pacs,Sinan, Bpa, Pab.
1063
Elemento Despesa
33.90.30.00.000
Material de consumo
R$ 60.000,00
Elemento Despesa
33.90.39.00.000
Outros Serviços de Terceiros pés. Juridica
R$ 50.000.00
Elemento Despesa
31.90.11.00.000
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$ 90.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
001
Urbanismo
15
Infra estrutura urbana
451
Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
5044
Desenvolvimento dos Serviços Urbanos
1014
Elemento Despesa
4.4.90.51.00.000
Obras e Instalações
R$ 80.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Ação Social
07
Secretaria de Ação Social
001
Assistência Social
08
Assistência Comunitária
244
Apoio para instalação da APAE
1053
Apoio para instalação da APAE
1053
Elemento Despesa
33.90.30.000.000
Material de consumo
R$ 1.500,00
Ficha
226
Elemento Despesa
33.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa física
R$ 1.500,00
Ficha
227
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 1.500,00
Ficha
228
Elemento Despesa
44.90.52.000.000
Equipamento e material permanente
R$ 4.000,00
Ficha
230
Elemento Despesa
44.90.51.000.000
Obras e Instalações
R$ 4.000,00
Ficha
229
Detalhamento
Fundo Municipal de Educação – Fundeb
10
Fundo Municipal de Educação – Fundeb
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Melhoria na qualidade do ensino fundamental
5020
Manutenção e encargos com o Fundeb – 80%
2015
Elemento Despesa
33.90.04.00.000
Contratação por tempo determinado
R$ 18.000,00
Elemento Despesa
33.90.36.00.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa física
R$ 70.000,00
Elemento Despesa
31.90.11.00.000
Venctos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
R$ 250.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Finanças
03
Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento
001
Administração
04
Administração Financeira
123
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com a Secretaria de Fazenda
2031
Elemento Despesa
33.90.04.000.000
Contratação por tempo determinado
R$ 4.000,00
Ficha
34
Elemento Despesa
33.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa física
R$ 2.000,00
Ficha
36
Elemento Despesa
44.90.52.000.000
Equipamento e material permanente
R$ 1.000,00
Ficha
38
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Aquisição de veículos e maquinas e material permanente
5057
Aquisição de veículos
1021
Elemento Despesa
44.90.52.000.000
Equipamento de material permanente
R$ 40.000,00
Ficha
64
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Construção de salas de aula
5036
Construção e reforma e ampliação de unidade escolar
1025
Elemento Despesa
44.90.51.000.000
Obras e instalações
R$ 40.000,00
Ficha
61
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Manutenção da educação indígena
1056
Manutenção da educação indígena
1056
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica
R$ 9.000,00
Ficha
243
Elemento Despesa
31.90.11.000.000
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 9.000,00
Ficha
244
Elemento Despesa
31.90.30.000.000
Material de consumo
R$ 8.000,00
Ficha
241
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Fundo Salário Educação
002
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Transporte Escolar
5031
Manutenção do Transporte escolar
2023
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica
R$ 70.000,00
Ficha
204
Elemento Despesa
31.90.30.000.000
Material de consumo
R$ 9.000,00
Ficha
205
Elemento Despesa
31.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa Física
R$ 9.000,00
Ficha
170
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Controladoria
1047
Controladoria
1047
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa jurídica
R$ 12.000,00
Ficha
207
Elemento Despesa
33.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – pessoa física
R$ 25.000,00
Ficha
206
Elemento Despesa
44.90.52.000.000
Equipamento e material permanente
R$ 25.000,00
Ficha
47
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Modernização e informatização de sala de aula
1024
Modernização e informatização dos setores
1048
Elemento Despesa
33.90.30.000.000
Material de Consumo
R$ 1.500,00
Ficha
201
Elemento Despesa
33.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – pessoa física
R$ 1.000,00
Ficha
202
Elemento Despesa
44.90.52.000.000
Equipamento e material permanente
R$ 2.500,00
Ficha
62
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 1.000,00
Ficha
203
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Educação de Jovens e Adultos
366
Manutenção do ensino de jovens e adultos
1055
Manutenção do ensino de jovens e adultos
1055
Elemento Despesa
33.90.30.000.000
Material de Consumo
R$ 41.000,00
Ficha
236
Elemento Despesa
33.90.36.000.000
Outros serviços de terceiro – pessoa física
R$ 41.000,00
Ficha
237
Elemento Despesa
33.90.39.000.000
Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00
Ficha
238
Ficha
87
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Transporte Escolar
5031
Aquisição De Ônibus para Transporte Escolar
1022
Elemento Despesa
4.4.90.52.00.000
Equipamento e Material Permanente
R$ 200.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Educação de Jovens e Adultos
366
Manutenção ao Ensino Superior
2033
Manutenção ao Ensino superior
2033
Elemento Despesa
33.90.18.00.000
Auxilio Financeiro a Estudantes
R$ 25.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Educação
04
Gestão da Educação
001
Educação
12
Ensino Fundamental
361
Atividades Esportivos
1062
Desenvolver Atividades Esportivas
1066
Elemento Despesa
33.90.39.00.999
Outros Ser. Terceiros Pes. Jurídica
R$ 4.000,00
Elemento Despesa
33.90.36.00.999
Outros Serv. Terceiros Pes. Física
R$ 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 04 de junho de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal