Gabinete da Prefeita · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 306, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 306, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar reparcelamentos de débitos perante o Instituto Nacional de Previdência Social relativo às contribuições previdenciárias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar reparcelamentos de débitos perante o Instituto Nacional de Previdência Social relativo às contribuições previdenciárias, apuradas ou a apurar pela Receita Federal do Brasil desde o ano de 2001.
Art. 2º. Na realização dos reparcelamentos deverão ser observadas as disposições previstas na legislação federal sobre o tema.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 06 de Dezembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal