Gabinete da Prefeita · 18 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a desafetação e autorização de permuta de bem imóvel do Município de Rondolândia – MT, e dá outras providências..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado o imóvel abaixo descrito, alterando a sua destinação de bem público de uso comum do povo para bem público dominical disponível:
“UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 16, MEDINDO 12 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA E UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 15, MEDINDO 3 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 120 (CENTO E VINTE) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA, situados no perímetro urbano do Município de Rondolândia – MT. Confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Raimundo da Silva, mede-se 15 (quinze) metros; de um lado, confrontando com o lote 01, 02 e 03 da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; de outro lado, confrontando com o remanescente do Lote 15, da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; pelos fundos, confrontando com os Lotes 07 e 08 da Quadra 61, mede-se 15 (quinze) metros. Fecha-se a poligonal com área total igual a 600,00 (seiscentos metros) quadrados. Proprietário: Município de Rondolândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.221.486/0001-49, com sede e foro nesta cidade, à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº – Centro – Rondolândia – MT, Conforme matrícula nº 11.416, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Fica o Município de Rondolândia – MT, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a permutar o Lote “UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 16, MEDINDO 12 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 480 (QUATROCENTOS E OITENTA) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA E UMA FRAÇÃO DE TERRA DA QUADRA 61, LOTE 15, MEDINDO 3 X 40, TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 120 (CENTO E VINTE) METROS QUADRADOS, LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO DA SILVA, situados no perímetro urbano do Município de Rondolândia – MT. Confrontações: Pela frente, confrontando com a Rua Raimundo da Silva, mede-se 15 (quinze) metros; de um lado, confrontando com o lote 01, 02 e 03 da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; de outro lado, confrontando com o remanescente do Lote 15, da quadra 61, mede-se 40 (quarenta) metros; pelos fundos, confrontando com os Lotes 07 e 08 da Quadra 61, mede-se 15 (quinze) metros. Fecha-se a poligonal com área total igual a 600,00 (seiscentos metros) quadrados. Proprietário: Município de Rondolândia – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.221.486/0001-49, com sede e foro nesta cidade, à Av. Joana Alves de Oliveira, s/nº – Centro – Rondolândia – MT, Conforme matrícula nº 11.416, do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá – Estado de Mato Grosso, com o “UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO SINDICATO RURAL DE RONDOLÂNDIA, COM 8.6523 há, PERÍMETRO DE 2.930,358m, cuja a descrição deste perímetro no vértice P-06, de coordenada N 8.811.140,077m e E 671.383,832m, situado no limite da Fazenda Caatuva de propriedade de Osmar Bruno Ribeiro; deste, segue confrontando coma a Fazenda Caatuva, com os seguintes azimutes e distâncias: 169º06'07” e 60,89m até o vértice P-05, de coordenadas N 8.811.080,289m e E 671.395,343m; 257º26'55” e 1.179,69m até o vértice P-010, de coordenadas N 8.810.823,925m e E 670.243,851m; 176º15'30” e 51,13m até o vértice P-011, de coordenadas N 8.810.772,904m e E 670.247,188m; 261º25'14” e 52,98m até o vértice P-012 de coordenadas N 8.819.765.000m e E 670.194.801m; 350º22'18” e 47,18m até o vértice P-013, de coordenadas N 8.810.811,519m e E 670.186,909m; 258º13'35” e 120,59m até o vértice P-01, de coordenadas N 8.810.786,915m e E 670.068,862m; 350º35'54” e 60,97m até o vértice P-02, de coordenadas N 8.810.847,061m e E 670.058,903m; 77º31'46” e 1.356,94m até o vértice P-06, vértice inicial da descrição.
Art. 3º A permuta será feita em igualdade de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre as partes.
Art. 4º O imóvel adquirido pelo Município será destinado à Construção do Aeroporto Municipal.
Art. 5o Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do art. 17, I, “c” c/c art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 69, I, “c”, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as demais disposições contrárias.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal