Gabinete da Prefeita · 22 de março de 2012
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITACAO – INC. IV, ART. 24, LEI Nº 8.666/93
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITACAO – INC. IV, ART. 24, LEI Nº 8.666/93
- Processo Administrativo nº 160/2012/SEMOSP, DE 08/02/2012. - Dispensa de Licitação: inciso IV, do Art. 24. Da Lei nº 8666/93 e alterações c/c Decreto nº 662/GAB/PMR, de 20/01/2012 alterado pelo Decreto nº 664/GAB/PMR, de 25/01/2012.OBJETO: Contratação de serviços de horas de maquinas (carregadeira e trator sobre pneus) e horas de veiculo (caminhão) para atender demanda emergencial na recuperação/reconstrução de pontes, bueiros e aterros.BERTILHO BUSS, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente, o disposto no Decreto nº. 662/GAB/PMR, de 20/01/2012, publ. J.O.E. nº 1392. Ano VII, p. 129/130, alterado pelo Decreto nº 664/GAB/PMR, de 25/01/2012, publ. J.O.E. nº 1394. Ano VII, p. 127 e Decreto nº 674/GAB/PMR, de 20/02/2012, publ. J.O.E. nº 1424, Ano VII, p. 100, que dispõem sobre a declaração de situação anormal, caracterizada como situação de emergência em áreas do Município de Rondolândia, atingidas por enxurradas e inundações bruscas;
Considerando o teor do processo administrativo nº 160/2012/SEMOSP, DE 08/02/2012, que selecionou em processo público de credenciamento de propostas e preços destinados a contratação emergencial de horas maquinas de (01) um carregadeira hidráulica, (01) um trator sobre pneus e (01) um caminhão cuja destinação é o uso na recuperação e construção de pontes, bueiros e realização de aterros, decorrentes dos danos causados pela inundação brusca que atingiu várias regiões do município, incluindo as áreas urbanas e rurais; Considerando o resultado final do processo de dispensa de licitação onde foram convidadas a apresentar propostas de preços as empresas: J.S Comercio e Serviços Ltda, CNPJ nº 10.809.487/0001-01, com sede neste município de Rondolândia-MT; Construtora & Incorporadora ABC Ltda-ME, CNPJ nº 03.760.636/0001-20, com sede na cidade de ji-Paraná-RO; Seemam & Martins Ltda, CNPJ nº 84.755.8018/0001-04, com sede na cidade de Ji-Paraná/RO; Considerando que, a única empresa convidada a ofertar proposta de preço foi a Seemam & Martins Ltda, CNPJ nº 84.755.8018/0001-04, com sede na cidade de Ji-Paraná/RO, na Rua dos Mineiros, nº 821, Bairro Urupá, Cep: 76900-302, conforme documentos acostados de fls. 37/48;
Considerando que, a Comissão de Licitação, designada para condução do procedimento, nos termos constantes da ata de fls. 49/51, julgou, sob o critério menor preço, com fundamento na previsão das médias de preços constantes do Boletim de Preços de Obras de Transporte da Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana – SETPU, do Estado de Mato Grosso (doc. De fls. 04/10) e, na proposta de preço ofertada pela empresa Seemam & Martins Ltda (doc. fls. 37/38), por hora, e preço global, opina pela adjudicação da proposta ofertada; Considerando a manifestação da Procuradoria-Geral de fls. 59; RATIFICO, o procedimento público realizado para seleção da melhor proposta de preços, sob a modalidade de dispensa de licitação de licitação, com fundamento no Art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações c/c Decreto nº. 662/GAB/PMR, de 20/01/2012, publ. J.O.E. nº 1392. Ano VII, p. 129/130, alterado pelo Decreto nº 664/GAB/PMR, de 25/01/2012, publ. J.O.E. nº 1394. Ano VII, p. 127 e Decreto nº 674/GAB/PMR, de 20/02/2012, publ. J.O.E. nº 1424, Ano VII, p. 100, em conformidade com tudo quanto dos autos do processo administrativo nº 160/2012/SEMOSP, DE 08/02/2012, em favor da empresa Seemam & Martins Ltda, CNPJ nº 84.755.8018/0001-04, com sede na cidade de Ji-Paraná/RO, na Rua dos Mineiros, nº 821, Bairro Urupá, Cep: 76900-302, cujos preços ofertados pelos serviços foram: R$ 45.600,00 por (400) quatrocentas horas de carregadeira de pneus (produtivas) e R$ 1.970,00 por (100) cem horas (improdutivas); R$ 13.400,00 por (200) duzentas horas de trator sob rodas pneumáticas (produtivas) e R$ 750,00 por (50) cinqüenta horas (improdutivas); R$ 11.300,00 por (100) cem horas por caminhão carroceria em madeira (produtivas) e R$ 900,00 por (50) cinqüenta horas (improdutivas), totalizando o valor global de R$ 73.920,00. O prazo da contratação será por (60) sessenta dias, sendo realizado conforme a necessidade da administração municipal. O contrato realizado, coso seja necessário, obedecido em qualquer casos a lei e o interesse público, poderá ser prorrogado. Promovam-se as publicações necessárias, em especial em cumprimento ao caput do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Rondolândia – MT, 16/03/2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito