Gabinete da Prefeita · 4 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 03 DE JUNHODE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 03 DE JUNHODE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o Art.2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O Conselho Municipal do Trabalho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Municipal;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Estadual;
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV – 02 (dois) representantes do Segmento do Comércio e Indústria local;
V – 02 (dois) representantes dos Associações de Cooperativas."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia - MT, 03 de Junho de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal