Gabinete da Prefeita · 29 de outubro de 2013
LEI N.º 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 298, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Insere emendas aditivas e altera dispositivos na Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual (LOA), pertinentes ao Exercício 2013.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 1° - Ficam inseridas a emenda aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, na Lei Municipal nº 273 de 28 de Dezembro de 2012:
Poder Executivo:
Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n° 273/12 de 28 de Dezembro de 2012.
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
03
Unidade: Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
01
Projeto Atividade: Amortização e Encargos da Dívida Interna Contratada
1076
Função: Administração
04
Sub-Função - Serviço da Dívida Interna
843
Elemento Despesa
4.6.90.71.00.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$ 220.000,00
Art. 2º. A fonte de recursos do credito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Órgão: Gabinete da Prefeita
02
Unidade: Gabinete da Prefeita
01
Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Mat. Permanente
1004
Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 70.000,00
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
03
Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento
01
Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda
2031
Elemento Despesa
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 40.000,00
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Finanças
03
Unidade: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento
01
Projeto Atividade - Manutenção e Encargos Secretaria de Fazenda
2031
Elemento Despesa
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$ 40.000,00
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
04
Unidade: Gestão em Educação
01
Projeto Atividade - Manutenção ao Esporte Amador e Lazer
2020
Elemento Despesa
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
07
Unidade: Secretaria de Ação Social
01
Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Mat. Permanente
1007
Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
Detalhamento
Órgão: Secretaria Municipal de Agricultura
11
Unidade: Gestão de Agricultura
01
Projeto Atividade - Aquisição de Veículos e Maq. e Material Permanente
1007
Elemento Despesa
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 06 de Setembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal