Gabinete da Prefeita · 29 de maio de 2014
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Concede reajuste salarial aos professores do Município de Rondolândia - MT e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a A Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 7,97 % (sete vírgula noventa e sete por cento) sobre o salário base dos professores, efetivos e contratados, em exercício nas escolas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental do município de Rondolândia - MT.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no parágrafo 5º desta lei, e em cumprimento à Lei Federal nº 11.738 de 16 de junho de 2008.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Agosto de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal