Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 256, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a criação de cargo e outras alterações da Lei n° 12, 26 de fevereiro de 2001 que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores da Câmara Municipal de Rondolândia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art.1°. O Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Rondolândia-MT e o respectivo quantitativo de vagas de seus Cargos de Provimento Efetivo permanece de acordo com o disposto no Anexo I, da presente Lei. Art. 2°. As Funções Gratificadas de que trata o art. 17 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara, com seus respectivos valores, são as constantes do Anexo II desta Lei. Art. 3°. Os Cargos em Comissão de que trata o art. 18 da lei que dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara com seus respectivos valores são os constantes do anexo II desta Lei. Art. 4°. A Tabela de Vencimentos e referencias do Quadro Permanente é a disposta no Anexo III da presente lei. Art. 5°. Ate a realização de concurso público destinado ao provimento do cargo de auditor público fica autorizado ao Chefe do Poder Legislativo designar, em caráter excepcional, servidor de carreira que detenha conhecimento técnico capaz de desempenhar as funções do cargo de auditor. Art. 6°. A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, em 27 de dezembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
ANEXO I
DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES EFETIVOS.
CRUPO: Atividades de administração e apoio
CARREIRA: especialidade em administração e assistência
CARGOS
QT.
A
B
C
NIVEL
AGENTE DE PORTARIA E VILILANCIA
03
01 a 02
03 a 04
05 a 06
A
AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
01
01 a 02
03 a 04
05 a 06
A
MOTORISTA
01
07 a 08
09 a 10
11 a 12
B
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
03
07 a 08
09 a 10
11 a 12
B
AGENTE ADMINISTRATIVO
02
13 a 14
15 a 16
17 a 18
C
ADVOGADO
01
19 a 20
21 a 22
23 a 24
D
AUDITOR PUBLICO INTERNO
01
19 a 20
21 a 22
23 a 24
D
ANEXO II
DAS FUNÇOES GRATIFICADAS
VANTAGEM ADICIONAL AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO POR EXERCICIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
FG
QUANT.
VALOR
PROCURADOR DO PODER LEGISLATIVO
F.G. 04
01
2.300,00
DIRETOR FINANCEIRO ADMINISTRATIVO
F.G. 03
01
850,00
DIRETOR LEGISLATIVO
F.G. 02
01
425,00
CHEFE DE GABINETE
F.G .01
01
212,00
CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.
GRUPO OCUPACIONAL CARGO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CDS
DENOMINAÇÃO
SIMBOLO
QUANT.
VALOR
ASSESSORIA ESPECIAL
CDS - 5
02
800,00
CONTADORIA GERAL DA CÂMARA
CDS – 3
01
460,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I
CDS - 3
02
460,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II
CDS - 2
01
415,00
ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL III
CDS - 1
03
415,00
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERENCIAS DO QUADRO PERMANENTE.
REFERÊNCIAS
VENCIMENTO
NÍVEL
01
02
03
04
05
06
415,00
423,30
431,76
440,40
449,20
458,19
NÍVEL A:
ELEMENTAR
4ª serie
07
08
09
10
11
12
453,22
462,28
471,53
480,96
490,57
500,38
NÍVEL B:
INTERMEDIARIO
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
13
14
15
16
17
18
491,45
501,27
511,29
521,52
531,95
542,59
NÍVEL C:
MEDIO
19
20
21
22
23
24
902,82
920,88
939,29
958,07
977,23
996,77
NÍVEL D:
SUPERIOR