Gabinete da Prefeita · 30 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera os dispositivos dos Anexos II e VI, da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e dando outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal de Rondolândia - MT, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 09, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:
“ANEXO – II
Grupo: Atividades Médico-Hospitalares e de Saúde Pública
Carreira: Especialidade em Saúde
Nível – III ENSINO FUNDAMENTAL”
Cargos
Quant.
A
B
C
Agente Comunitário de Saúde
20
33
34
35
Agente de Combate ás Endemias
10
33
34
35
Art. 2º- Acrescenta no Anexo VI, as referências 33, 34 e 35 da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001, conforme abaixo:
“ANEXO – VI
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS”
(...)
Referências
Vencimento
Nível – III
33
R$ 1.014,00
ENSINO FUNDAMENTAL
34
R$ 1.044,42
35
R$ 1.096,64
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei Municipal nº 09 de 22 de janeiro de 2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 15 de Dezembro de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal