Gabinete da Prefeita · 2 de janeiro de 2013
LEI Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2013 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2011 que estima receita e fixa despesa em R$ 13.971.900,00 (Treze milhões, novecentos e setenta e um mil e novecentos reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Tributárias
R$
330.000,00
Receitas Patrimoniais
R$
70.000,00
Transferências Correntes
R$
12.963.737,00
Outras Receitas Correntes
R$
70.000,00
Transferências de Capital
R$
2.732.163,00
Deduções Para formação FUNDEB
R$
(2.194.000,00)
TOTAL
R$
13.971.900,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa
R$
780.900,00
Judiciária
R$
26.000,00
Administração
R$
3.494.000,00
Assistência Social
R$
779.000,00
Saúde
R$
2.095.000,00
Educação
R$
4.942.000,00
Urbanismo
R$
212.000,00
Habitação
R$
100.000,00
Saneamento
R$
100.000,00
Gestão Ambiental
R$
70.000,00
Agricultura
R$
649.000,00
Energia
R$
20.000,00
Transporte
R$
654.000,00
Reserva de contingência
R$
50.000,00
TOTAL
R$
13.971.900,00
2 – POR PROGRAMA DE TRABALHO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Melhoria do Processo Legislativo
R$
681.737.00
Construção de estacionamento e etc
R$
75.963,00
Construção e reforma setores de informática
R$
31.000,00
Construção de postos fiscais
R$
10.000,00
Manutenção cadastro imobiliário
R$
16.000,00
Ação judiciária - defesa e requisições
R$
18.000,00
Controladoria
R$
6.000,00
Intro. Ponto digital e informatização dos setores
R$
15.000,00
Aquisição de imóveis
R$
100.000,00
Capacitação e treinamento de servidores
R$
35.000,00
Manutenção do PSF
R$
322.000,00
Aquisição de cestas básicas
R$
35.000,00
Apoio p/ instalação da APAE
R$
20.000,00
Manutenção educação infantil
R$
23.000,00
Manutenção do ensino de jovens e adultos
R$
11.000,00
Manutenção da educação indígena
R$
85.000,00
Aquisição de máquinas e veículos pesados
R$
60.000,00
Locação de máquinas, caminhões e veículos
R$
504.000,00
Assistência a Criança e ao Adolescente
R$
30.000,00
Manutenção do Prog. de doação de bolsa de estudos
R$
20.000,00
Atividades esportivas
R$
20.000,00
Construção de Casa populares
R$
100.000,00
Construção da Creche Municipal
R$
304.000,00
Construção do centro de Educação Infantil
R$
30.000,00
Estimular a ativ. cultural entre jovens
R$
300.000,00
Implantação e Manut. de Prog. de Educ. Especial
R$
20.000,00
Manutenção c/ FMAS
R$
50.000,00
Aquisição de Equip. de Infom. Mobiliário
R$
23.20,00
Manutencao Encarg. FUNDEB 20%
R$
300.000,00
Aquisição de terrenos
R$
10.000,00
Promoção de Est. Viab. Implant. Distrito Industria
R$
25.000,00
Construção do Incinerador Lixo Hospitalar
R$
30.000,00
Montagem do centro de Fisioterapia
R$
5.000,00
Construção de Centro de Múltiplo Uso
R$
5.000,00
Informatização Adm.e Trib. e Loc. Sistemas
R$
85.000,00
Convenio aplauso
R$
15.000,00
Aldeia Zoró – construção de salas de aula
R$
50.000,00
Construcao de escola na Aldeia Surui
R$
50.000,00
Modernização da Administração Tributária
R$
50.000,00
Melhoria na qualidade do ensino fundamental
R$
1.894.000,00
Modernização e especialização da rede hospitalar
R$
350.000,00
Pavimentação das vias urbanas
R$
100.000,00
Suporte administrativo
R$
4.613.000,00
Transporte escolar
R$
460.000,00
Aquisição de acervo bibliográfico
R$
10.000,00
Construção de salas de aula
R$
108.000,00
Construção do Posto de Saúde
R$
100.000,00
Construção sistema de capitação de água
R$
100.000,00
Desenvolvimento da agricultura.
R$
464.000,00
Desenvolvimento serviços urbanos
R$
102.000,00
Iluminação pública
R$
20.000,00
Construção e conservação de pontes e estradas
R$
90.000,00
Construção e melhoramento de praças públicas
R$
10.000,00
Aquisição de veículos, maquinas e material permanente
R$
455.000,00
Aquisição de merenda escolar
R$
70.000,00
Incentivo ao esporte
R$
80.000,00
Programa de controle doenças epidemiológicas
R$
10.000,00
Melhoria na qualidade do ensino fundamental
R$
1.215.000,00
Ampliação e reforma do prédio da prefeitura
Reserva de contingência
R$
R$
100.000,00
50.000,00
TOTAL
R$
13.971.900,00
3 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.0.0.0
Despesas Correntes
R$
11.138.737,00
4.0.0.0
Despesas de Capital.
R$
2.783.163,00
9.9.99.99
Reserva de Contingência
R$
50.000,00
TOTAL
R$
13.971.900,00
4 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
4.1
PODER LEGISLATIVO
R$
780.900,00
Câmara Municipal
R$
780.900,00
4.2
PODER EXECUTIVO
R$
10.672.000, 00
Gabinete do Prefeito.
R$
962.000,00
Secretária Municipal de Administração
R$
720.000,00
Secretária Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
R$
825.000,00
Secretária Municipal de Educação e Cultura
R$
2.748.00,00
Secretária Municipal de Saúde
R$
1.920.000,00
Secretária Mun. de Obras e serviços Públicos
R$
1.778.000,00
Secretária Mun. de Ação Social
R$
729.000,00
Secretária Municipal de Agricultura
R$
649.000,00
Secretária Municipal de Meio Ambiente
R$
70.000,00
Secretária Municipal de Governo
R$
271.000,00
4.3
PODER EXECUTIVO – Fundos Especiais
R$
2.519.000,00
Secretária Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
R$
275.000,00
Secretária Municipal de Educação e Cultura
FUNDEB
R$
2.194.000,00
Secretaria Municipal de Ação Social
Fundo Municipal de Ação Social
R$
50.000,00
TOTAL
R$
13.971.900,00
Art. 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta, seus órgãos e fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 2.874.000,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), assim discriminados:
Saúde
R$
2.095.000,00
Assistência e Previdência
R$
779.000,00
TOTAL
R$
2.874.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:
I – abrir créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.Art. 6º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.Art. 7º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. Art. 8º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2013, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2012, devendo o Poder Executivo informar à Mesa Diretora os reajustes realizados.Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 5º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.Art. 10. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido, informando à Mesa Diretora do Poder Legislativo os reajustes realizados. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2013.Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Dezembro de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal