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Congresso

Gabinete da Prefeita · 28 de novembro de 2011

LEI Nº 252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

Dispõe sobre a definição da jornada de trabalho dos Assistentes Sociais do Município de Rondolândia - MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata a Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixado em (30) trinta horas semanais a jornada de trabalho do profissional Assistente Social no Município de Rondolândia - MT.

Parágrafo Único. Para os efeitos de cumprimento do disposto no artigo anterior, em nenhum caso, poderá ocorrer redução do vencimento.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogan-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito aos 23 de novembro de 2011.

BERTILHO BUSS

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1351, em 28 de novembro de 2011. Código identificador 7C7D2BB5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.