Gabinete da Prefeita · 24 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 23 DE ABRIL DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 312 DE 23 DE ABRIL DE 2014
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o município de Rondolândia a receber por doação gratuita, fração de terras destinada a implantação da Estação de Captação D’água.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Rondolândia receber por doação gratuita, fração de terras medindo 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados), desmembrada do Lote Rural denominado Sítio Capixaba, localizado na Linha 07, sentido Caatuva, aproximadamente 02 (dois) quilômetros da ca cidade, de propriedade da Sra. Ermelinda Giuriatto Carriço e do Sr. Jandir Alves Carriço, onde será construída as instalações da Estação de Capitação D’água do município, referente ao TC PAC nº 125/2007.
Parágrafo Único – Integra a presente Lei o acervo de documentos constantes do Anexo – I.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 23 de Abril de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal