Gabinete da Prefeita · 4 de maio de 2012
LEI Nº 259, DE 03 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 259, DE 03 DE MAIO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Da nova redação ao Art. 1º acrescentando especificação de programa no Anexo I da Lei nº 249, de 12 de maio de 2011, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. O art. 1º da Lei nº 249, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Para dar atendimento ao art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos bens e serviços descritos no Anexo I desta lei, aos usuários dos programas sociais do município, observados os critérios que menciona e respectivos regulamentos.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, ficam ratificadas as doações pertinentes aos programas sociais desenvolvidos pelo Município, efetuadas a partir da vigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 249, de 12 de maio de 2011 passa a vigorar com a descrição do programa de atendimento aos produtores da agricultura familiar do município, bem como, ratifica os atendimentos realizados pelo programa e efetuados a partir da vigência da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar a Lei nº 249, de 12 de maio de 2011. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, aos 3 de Maio de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal
ANEXO-I
Lei nº 259, de 3 de Maio de 2012.
(Anexo – I - Lei nº 249, de 12 de Maio de 2011)
PROGRAMA
1. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / DOAÇÃO DE HORAS MAQUINAS PARA PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR - TRATOR AGRICOLA, RETRO-ESCAVADEIRA, ESCAVADEIRA HIRAULICA E ETC.
PÚBLICO ALVO
Produtores da agricultura familiar do município de Rondolândia.
CRITÉRIOS
a) Realização de cadastro social no programa na Secretaria Municipal de Agricultura;
b) Solicitação de documentos (Xerox Identidade ou Certidão de Nascimento, Xerox CPF, Comprovante de Residência);
c) Visita domiciliar do técnico agrícola e relatório;
d) Renda per capita de até dois salários;
PROGRAMA
2. MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA / DOAÇÃO DE SEMENTES DE GRĀOS E HORTALÍCIAS
PÚBLICO ALVO
Produtores da agricultura familiar e hortigranjeiros artesanais que produzem para o próprio sustento, do município de Rondolândia.
CRITÉRIOS
a) Realização de cadastro social no programa na Secretaria Municipal de Agricultura;
b) Solicitação de documentos (Xerox Identidade ou Certidão de Nascimento, Xerox CPF, Comprovante de Residência);
c) Visita domiciliar do técnico agrícola, para os produtores da agricultura familiar;
d) Renda per capita de até dois salários, para os produtores da agricultura familiar;
Obs.: A doação de sementes de hortaliças para os hortigranjeiros artesanais que produzem para o próprio sustento dispensam o cadastro social, mas carece de termo de entrega das sementes.