Gabinete da Prefeita · 2 de abril de 2013
LEI N.º 278 DE 25 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 278 DE 25 DE MARÇO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, no uso de suas atribuições de que trata o Art. 52 da Lei Orgânica, em especial com fulcro na alínea “a” do inc. X da Lei Orgânica c/c Art. 279, caput, e 280 inc. VI da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 c/c Lei nº 65, de 23 de Dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 89, de 23 de Dezembro de 2005;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado destinado à contratação temporária de excepcional interesse púbico para atender a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e outros, conforme Art. 2º desta Lei.
Art. 2º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Executivo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
GRUPO
CARGO/FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE
VAGAS
Cadastro reserva
SALÁRIO
INICIAL
E
N
S.
F
U
N
D
A
M
Agente de combate ás endemias
Ensino Fundamental Completo
40
01
03
R$ 678,00
Agente de Vigilância Sanitária
Ensino Fundamental Completo
40
CR
01
R$ 678,00
Agente comunitário de saúde (PSF 1)
Ensino Fundamental completo
40
06
04
R$ 678,00
Auxiliar de Serviços Diversos
Ensino Fundamental Completo
40
04
01
R$ 678,00
Zelador
Ensino Fundamental Completo
40
04
01
R$ 678,00
E
N
S
I
N
O
M
É
D
I
O
Técnico de Enfermagem
Ensino Médio Completo (curso técnico com diploma e COREN)
40
09
00
R$ 1.260,00
Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas
Nível Médio com Habilitação em Magistério
25
13
00
R$ 593,75
Professor I Classe “A” – 1ª a 4ª Série – 40 horas
Nível Médio com Habilitação em Magistério
40
01
01
R$ 1.187,50
Técnico Agricultura
Ensino Médio Completo (Curso Técnico - Agrícola)
40
01
01
R$ 678,00
Assistentes técnicos do Auditor Público Interno
Ensino médio completo técnico em contabilidade
40
01
01
R$ 1.260,00
S
U
P
E
R
I
O
R
Nutricionista
Ensino Superior
40
01
01
R$ 2.500,00
Fisioterapeuta
Ensino Superior
40
01
01
R$ 2.500,00
Enfermeiro
Ensino Superior
40
02
01
R$ 3.880,08
Médico
Ensino Superior
20
03
03
R$ 5.500,00
Psicólogo
Ensino Superior
40
01
01
R$ 2.500,00
Odontólogo
Ensino Superior
40
00
01
R$ 3.880,08
Professor Nível Superior – Licenciatura plena – Classe “B”
Ensino Superior
30
03
03
R$ 1.543,75
Professor Licenciatura Plena com Especialização em Psicopedagogo – Classe “C”
Nível Superior
30
01
01
R$ 1.662,50
Assistente Social
Nível Superior
30
CR
01
R$ 2.500,00
Art. 3º. O Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Poder Legislativo terá por finalidade o preenchimento dos cargos, quantitativos, vencimentos e cumprimento dos requisitos de investidura, conforme quadro:
GRUPO
CARGO/FUNÇÃO
ESCOLARIDADE
EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
TOTAL DE
VAGAS
Cadastro reserva
SALÁRIO
INICIAL
E
N
S.
F
U
N
D
A
M
Vigilante
Ensino Fundamental Completo
40
01
01
R$ 678,00
Art. 4º O prazo de vigência dos futuros contratos serão de (01) um ano, não cabendo prorrogação, em conformidade com o previsto na alínea “b” do inc. X do Art. 89 da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º. Altera o Anexo IV, Grupo Operacional: Cargo de Direção Superior – CDS 10 - Contador Geral, da Lei nº 09 de 22 de janeiro de 2001, alterada pela Lei nº 176 de 07 de abril de 2008, para o vencimento do valor do Anexo VI, referência 78 da Lei nº 250, de 30 de junho de 2011.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as consolidações necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 25 de Março de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal