Gabinete da Prefeita · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 309 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.
Parágrafo Único. O Município de Rondolândia - MT aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área da educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rondolândia – MT, em 13 de Dezembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal