Gabinete da Prefeita · 4 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 284, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a elaboração e aprovação de projetos específicos.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel, e outros), após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3° - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5 % ( por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, colônia de pescadores e assemelhados, localizados e/ou residentes no Município de Rondolândia - MT. .
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal .
Art. 7° - Cada produtor terá direito a 08 (oito) horas de máquinas, por dia, podendo ser utilizado novamente em um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel e hora máquina a ser regulamentado por decreto do executivo.
Parágrafo primeiro – Os valores estipulados no artigo 7º poderão sofrer alteração conforme variação de valores de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Art. 9º - Qualquer produtor rural poderá se inscrever no Programa, desde que previamente selecionado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de forma isonômica, e seu empreendimento também passará por uma avaliação respeitando sempre a legislação ambiental aplicável.
Art. 10º - Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 12° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Muncipal