Gabinete da Prefeita · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento programa do exercício financeiro de 2014 do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2014, que estima receita e fixa despesa em R$ 14.630.100,00 (quatorze milhões e seiscentos e trinta mil e cem reais), descriminados pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 02 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados conforme segue:
1 – CONSOLIDADA
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES............ R$ 14.630.000,00
RECEITAS DE CAPITAL........... R$ 265.000,00
TOTAL GERAL:.......... R$ 14.630.100,00
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04.02.82 com alterações introduzidas pelo anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4/5/2001 que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativa............
R$
1.735.000,00
Judiciária.................
R$
10.000,00
Administração............
R$
3.860.000,00
Assistência Social............
R$
598.000,00
Saúde................
R$
2.451.000,00
Trabalho..............
R$
120.000,00
Educação........
R$
4.238.100,00
Cultura.............
R$
105.000,00
Urbanismo.........
R$
140.000,00
Saneamento................
R$
102.000,00
Gestão Ambiental...........
R$
155.000,00
Agricultura ................
R$
105.000,00
Indústria..........
R$
30.000,00
Comunicações......
R$
15.000,00
Trasnportes...................
R$
500.000,00
Desporto e Lazer........
R$
106.000,00
Encargos Especiais...................
R$
230.000,00
Reserva de Contingência............
R$
130.000,00
TOTAL
R$
14.630.100,00
2 – POR SUBFUNÇÕES
Ação Legislativa............
R$
715.000,00
Ação Judiciária.............
R$
10.000,00
Administração Geral..........
R$
6.500.000,00
Administração Financeira......
R$
290.000,00
Ordenamento Territorial..........
R$
40.000,00
Formação de Recursos Humanos.........
R$
5.000,00
Comunicação Social................
R$
15.000,00
Assistência à Criança e ao Adolescente...........
R$
50.000,00
Assistência Comunitária...............
R$
148.000,00
Atenção Básica.................
R$
810.000,00
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......
R$
720.000,00
Suporte Profilático e Terapêutico.................
R$
136.000,00
Alimentação e Nutrição........................
R$
150.000,00
Proteção e Benefícios ao Trabalhador.............
R$
120.000,00
Ensino Fundamental...............
R$
2.998.100,00
Educação Infantil.....................
R$
115.000,00
Educação Básica..........................
R$
100.000,00
Difusão Cultural............................
R$
90.000,00
Infra-Estrutura Urbana..........
R$
165.000,00
Serviços Urbanos............
R$
40.000,00
Habitação Rural............
R$
5.000,00
Habitação Urbana............
R$
50.000,00
Saneamento Básico Rural...........
R$
10.000,00
Saneamento Básico Urbano...........
R$
47.000,00
Preservação e Conservação Ambiental.........
R$
50.000,00
Controle Ambiental...................
R$
25.000,00
Recuperação de Áreas Degradadas...........
R$
10.000,00
Promoção da Produção Vegetal..................
R$
80.000,00
Promoção da Produção Animal.............
R$
20.000,00
Promoção Industrial...........
R$
30.000,00
Transporte Rodoviário..............
R$
650.000,00
Desporto Comunitário..............
R$
35.000,00
Lazer...................
R$
41.000,00
Refinanciamento da Dívida Interna............
R$
230.000,00
Reserva de Contingência................
R$
130.000,00
TOTAL
R$
14.630.100,00
3 – POR PROGRAMA
Desenvolvimento e Modernização legislativa......
R$
715.000,00
Gestão de Governo................
R$
2.190.000,00
Encargos Públicos Diversos...........
R$
40.000,00
Formação do Patrimônio do Servidor Público...............
R$
120.000,00
Amortização de Parcelamentos.........
R$
230.000,00
Reserva de Contigência................
R$
130.000,00
Administração Geral.........................
R$
2.175.000,00
Desenvolvimento Habitacional.............
R$
95.000,00
Urbanismo..............
R$
10.000,00
Serviços de Utilidade Pública............
R$
820.000,00
Gestão da Educação e Desenvolvimento e ED...........
R$
3.421.000,00
Transporte Escolar.............
R$
518.100,00
Transporte Universitário............
R$
150.000,00
Merenda Escolar...........
R$
150.000,00
Desenvolvimento de Programação Cultural...............
R$
90.000,00
Esporte e Lazer, Incentivo e Infra-Estrutura..............
R$
80.000,00
Promoção à Saúde de Qualidade........
R$
2.451.000,00
Saneamento..................
R$
102.000,00
Gestão da Assistência Social e Fortalecimento.......
R$
598.000,00
Apoio ao Pequeno e Médio Produtor.........
R$
390.000,00
Cidade Verde e Limpa.........................
R$
155.000,00
TOTAL
R$
14.630.100,00
4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes...........
R$
13.434.100,00
Pessoal e Encargos Sociais.................
R$
6.211.000,00
Juros e Encargos da Dívida...............
R$
61.000,00
Outras Despesas Correntes....
R$
7.162.100,00
Despesas de Capital...............
R$
1.066.000,00
Investimentos................
R$
896.000,00
Amortização de Dívida...........
R$
170.000,00
Reserva de Contingência................
R$
130.000,00
Reserva de Contingência..........
R$
130.000,00
TOTAL GERAL..........
R$
14.630.100,00
5- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal.....................
R$
720.000,00
Gabinete da Prefeita..................
R$
1.400.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
R$
1.310.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura..........
R$
4.404.100,00
Secretaria Municipal de Saúde.........
R$
2.553.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços...............
R$
1.895.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social...........
R$
598.000,00
Secretaria Municipal de Administração.................
R$
764.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura....................
R$
395.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente...............
R$
155.000,00
Secretaria Municipal de Arrecadação...................
R$
385.000,00
Secretaria Municipal de Governo........................
R$
51.000,00
TOTAL
R$
14.630.100,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, autorizado a:
I – abrir créditos suplementares, através de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita estimada, utilizando-se como recurso, anulações de dotações do próprio orçamento;
II – a promover o detalhamento do orçamento sintético, desdobrando os elementos de despesa até o nível que desejar, a fim de permitir uma melhor análise dos gastos públicos.
III – abrir créditos à conta de recursos proveniente de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
IV - abrir Créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
Art. 5º. O Poder Executivo adotará os procedimentos adequados para o enquadramento do presente orçamento, no Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 6º. O valor previsto no orçamento, como reserva de contingência, será utilizado, pelos Poderes Legislativo e Executivo para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração de seu total e, ainda atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial.
Art. 7º. Caso haja inflação oficial o valor do presente orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2014, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de novembro de 2013.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais ou Suplementares no Orçamento vigente para atender programas não contemplados ou contemplados de forma insuficiente na programação para o exercício de 2014, respeitados os limites do inciso I do art. 5º desta Lei, nas seguintes classificações:
I - inclusão dos valores dos Convênios devidamente firmados;
II - inclusão de programas que visem a dar cobertura de contrapartida de Convênios;
III - inclusão de programas que visem atender programas decorrentes de proposta de Convênio a ser firmado em conformidade com as exigências dos órgãos concedentes;
Parágrafo Único - Os Créditos Suplementares Especiais decorrentes dos incisos I e II serão abertos com recursos provenientes de Redução Parcial de Dotações Orçamentárias e/ou Excesso de Arrecadação.
Art. 9º. A transferência, transposição ou remanejamento de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, acima do limite estabelecido no inciso I do art. 4º desta Lei, dependerá de prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Esta autorização compreende a transposição parcial ou total de recursos de um elemento de despesa para outro dentro do mesmo projeto ou atividade.
Art. 10º. Durante a execução do orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita aos 20 dias do mês de Dezembro de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal