Gabinete da Prefeita · 21 de agosto de 2012
LEI Nº 264, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 254, de 27 de Dezembro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional suplementar no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- Manutenção de Encargos com o Poder Legislativo
2001
Elemento de despesa
33.90.14.00
Diárias - civil
40.000,00
Elemento de despesa
3.3.90.30.00
Material de consumo
10.963,00
Elemento de despesa
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com locomoção
5.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- aquisição de equipamentos de infor. mobiliarios
1033
Elemento de despesa
4.4.40.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- manutenção de bens moveis e imoveis
1071
Elemento de despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
10.000,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Saúde
05
Gestão da Saúde
002
Saúde
10
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
302
Suporte Administrativo
5030
Manutenção e Encargo com a Secretaria de Saúde
2012
Elemento Despesa
31.90.11.000.000
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
R$ 180.000,00
Ficha
70
Elemento Despesa
31.90.13.000.000
Obrigações Patronais
R$ 30.000,00
Ficha
71
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total e parcial no montante de R$ 286.963,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Detalhamento
Legislativo
01
Unidade- Câmara Municipal
001
Função Legislativa
01
Subfunção-Ação Legislativa
031
Projeto Atividade- construção de estacionamento
1002
Elemento de despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
75.963,00
Detalhamento
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
06
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
001
URBANISMO
15
INFRA ESTRUTURA URBANA
451
DESENVOLVIMENTO SERVICOS URBANOS
5044
1014
Elemento Despesa
4.4.90.51.00.000
Obras e Instalações
R$ 100.000,00
Elemento Despesa
3.3.90.30.00.000
Matérias de Consumo
R$ 110.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de Julho de 2012. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de Agosto de 2012.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal