Gabinete da Prefeita · 9 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 283,DE 03 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 283,DE 03 DE MAIO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA - MT, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA SECRETARIA DE OBRAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo trator de pneu, motoniveladora (patrol), pá carregadeira, retro escavadeira e caminhões (truck e toco) e outros maquinários que de qualquer forma compõem a frota municipal, poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.
§ 1º. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho, execução de projetos em psicultura autorizados e em conformidade com a legislação aplicável e afins.
§2º. Fica autorizado também a utilização de que trata o caput deste artigo em terras indígenas localizadas no Município de Rondolândia, mediante autorização e anuência expressa da Fundação Nacional do Índio – FUNAI e/ou outro órgão de fiscalização ou controle específico dos Povos Indígenas.
§3º. Fica criado os Fundos Municipais da Secretaria de Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Agricultura, que terá seu regulamento próprio, a ser editado pelo chefe do Poder Executivo e administrado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Artigo 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o Artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível, manutenção e outros que será consumido no uso do maquinário e que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou quilometragem de cada máquina, a ser regulamento por decreto do poder executivo.
§ 1º. Para prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.
§ 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no protocolo geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Obras e/ou Secretaria de Agricultura, que terá um prazo máximo de 03 (três) dias, a contar do protocolo, para a resposta.
§ 3º. O atendimento dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Obras, Secretário Municipal de Agricultura ou da Prefeita Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento dos valores aos cofres públicos.
§ 4º. O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal (DAM) no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.
§ 5º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar 08 (oito) horas-máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.
Artigo 3º. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.
Artigo 4º. Serão beneficiados pelo uso dos maquinários públicos qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.
Artigo 5º. O beneficiário poderá ser isentado da tarifa se restar demonstrado a incapacidade financeira, quando da solicitação dos serviços, mediante parecer conjunto da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Para a concessão da isenção da tarifa para a prestação de serviços, o beneficiário deverá estar cadastrado na Assistência Social do Município, conforme legislação vigente.
§ 2º. A ordem de atendimento dos isentos será idêntica à adotada para os beneficiários que compartilhem os custos, mediante recolhimento da tarifa.
Artigo 6º. A Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Agricultura adotarão as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do Município.
Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.
Artigo 7º. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.
Parágrafo Único – Fica proibido para qualquer funcionário que prestar serviços receber valores em moeda nacional ou estrangeira, promessa de ganho ou vantagem para realizar qualquer serviço de que trata esta Lei, sob pena de responder Processo Disciplinar Administrativo de que trata a Lei Complementar nº 003/2007 – Regime Jurídico Único.
Artigo 8º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, A Prefeitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 30 (trinta) dias para sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.
Artigo 9º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei através de Decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.
Artigo 10. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a ser desenvolvidos dentro do Município de Rondolândia - MT, sendo vedada a sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
BETT SABAH M. DA SILVA
Prefeita do Municipal