Gabinete da Prefeita · 29 de dezembro de 2011
LEI Nº 257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 257, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rondolândia e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1 ° - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rondolândia – MT, reger-se-á pela presente Resolução e compõe-se dos seguintes órgãos: I - Gabinete; II - Departamento Legislativo; III - Departamento Financeiro-Administrativo; IV - Departamento Jurídico. V - Órgãos de Assessoria Técnica. Art. 2° - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rondolândia-MT será constituída, basicamente, por servidores do Quadro Permanente, assessorados pelos órgãos de Assessoria Técnica e auxiliados, quando necessário, pelos servidores do Quadro de Comissionados. Art. 3° - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa Diretora e a Ele compete administrar o pessoal da Câmara fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas. Art. 4° - Ao Gabinete compete: I - Assessorar ao Presidente da Câmara Municipal no planejamento, organização, supervisão e ordenação das atividades políticas da Câmara; II - Organizar a agenda das atividades e programas oficiais do Presidente e tomar as providências necessárias à sua observância; III - Organizar as audiências do Presidente, selecionando pedidos e colecionando dados para análise e decisão final dos assuntos; IV - Atender ou fazer atender as pessoas que procuram o Presidente, encaminhando-as ou marcando-lhes audiências; V - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Legislativo Municipal; VI - Coordenar os contatos do presidente com órgãos e autoridades; VII – Abrir a correspondência oficial dirigida à Câmara, encaminhando-a ao Presidente para conhecimento e despacho; VIII - Preparar o expediente de caráter particular a ser assinado pelo Presidente, assim como, quando for o caso, encaminhar aos órgãos da Câmara o expediente despachado; IX - Redigir a correspondência oficial da Presidência e providenciar sua impressão, conforme minutas previamente preparada; X - Manter arquivos de documentos e papéis que em caráter particular, sejam endereçados ao Presidente, bem como, os relativos a assuntos pessoais ou políticos, ou os que, por sua natureza, devam ser guardados de modo reservado; XI - Fazer registrar o nome, endereço e telefone das autoridades e órgãos federais, estaduais, municipais e autarquias e outros de interesse da Câmara; XII – Iniciar o processo administrativo de concessão de diárias a Vereadores e Servidores; XIII – Promover o processo de licitação para a aquisição de materiais e serviços na forma da lei; XIV – Responsabilizar-se pela guarda de materiais, móveis e equipamentos pertencentes ao patrimônio público. § 1º - O Gabinete compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao chefe que é o seu titular. a) Comissão Permanente de Licitação.b) Seção de Protocolo e Arquivo,c) Seção de Patrimônio e Almoxarifado, § 2º - À Comissão Permanente de licitação compete: I – Realizar o processo de licitação mediante o cumprimento das normas instituídas na lei nº. 8.666/93 e suas alterações e demais regulamentos relativos a licitações. § 3º - À Sessão de Protocolo e Arquivo compete: I – Protocolar em livro próprio a entrada e saída de documentos da área de sua competência; II – Manter arquivo organizado das correspondências emitidas e recebidas, observando as técnicas adequadas. § 4º - À Seção de Patrimônio e Almoxarifado compete: I - Desempenhar suas atividades, registrando as entradas e saídas de materiais em livro próprio adequado ao controle; II - Fazer o tombamento dos bens móveis e imóveis e colocar as plaquetas e identificação; III - Fazer o inventário dos bens no final do exercício; IV - Fazer a relação dos bens inservíveis para proceder à baixa na forma da lei. Art. 5° - Ao Departamento Legislativo compete: I – Assessorar a Mesa Diretora no processo de criação das Leis e encaminhar os autógrafos ao Prefeito para sanção e promulgação. II – Assessorar as Comissões Permanentes da Câmara no decorrer dos trabalhos das sessões legislativas; III - Planejar, coordenar, orientar e dirigir os trabalhos legislativos; IV – Coordenar a elaboração da pauta das Sessões da Câmara; V - Controlar os prazos das proposições em tramitação na Câmara; VI - Elaborar relatório anual dos trabalhos legislativos; VII - Encaminhar, mediante ofício aos órgãos competentes, o expediente apreciado nas Sessões da Câmara; VIII - Manter em ordem os seus arquivos, observando normas e técnicas adequadas; IX - Publicar em edital documento que justifique tal medida; X – Responsabilizar-se pela redação da ata das Sessões Ordinárias e das Comissões Permanentes, observando a transcrição fiel do resumo dos debates e deliberações. § 1° - O Departamento Legislativo compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor que é o seu titular. a) Seção das Comissões; b) Seção de Protocolo e Arquivo. § 2° - À Seção das Comissões compete: I – Assessorar os Vereadores membros das comissões permanentes em suas reuniões, providenciando o necessário para o bom andamento dos trabalhos; II – Registrar em livro próprio as atas das reuniões realizadas. § 3° - À Seção de Protocolo e Arquivo compete: I – Protocolar em livro próprio a entrada e saída de documentos da área de sua competência; II – Manter arquivo organizado dos projetos de lei protocolados pelo Executivo Municipal e os originários da Casa, bem como dos Pareceres emitidos pelas comissões permanentes, observando as técnicas adequadas. Art. 6° - Ao Departamento Financeiro-Administrativo compete desempenhar as funções administrativa e financeira, nos seguintes termos: FUNÇÃO FINANCEIRA: I - Comunicar à Mesa Diretiva, com a devida antecedência, o esgotamento orçamentário; II - Proceder, periodicamente, ou segundo instruções da Mesa Diretiva, a verificação dos valores contábeis e bens escriturados; III - Apresentar à Mesa Diretiva o Balanço Geral da Câmara, no prazo regulamentar, e os balancetes mensais até o dia 15 do mês seguinte; IV - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração da proposta orçamentária; V - Assessorar a Mesa Diretiva na elaboração de propostas para créditos suplementares e adicionais; VI - Realizar o pagamento de despesas, de acordo com a disponibilidade em banco, obedecendo ao planejamento elaborado e instruções do ordenados de despesas, nos temo do art. 31, XVI, do Regimento Interno; VII - Controlar repasses recebidos e, quando for o caso, comunicar à Mesa Diretiva o não cumprimento dessa obrigação por parte do Executivo, nos termos legais; VIII - Registrar em fichas e livros próprios os movimentos financeiros, extraindo boletins analíticos de operação diariamente; IX - Escriturar, em fichas, as contas individualizadas de cada estabelecimento bancário, as retiradas e os depósitos feitos com os respectivos saldos; FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: X - Transmitir aos funcionários as deliberações da Mesa Diretiva com relação aos seus serviços; XI - Orientar os assentamentos relativos aos senhores funcionários e visar as respectivas folhas de pagamento; XII - Promover a elaboração de todos os atos relativos a Pessoal, dentro de sua área de competência; XIII – Realizar o pagamento dos subsídios e diárias na forma da lei. §1º - O Departamento Financeiro-Administrativo compõe-se dos seguintes órgãos, imediatamente subordinados ao Diretor que é o seu titular. a) Seção de Recursos Humanos; b) Seção de Serviços Gerais; c) Seção de Vigilância. § 2º - À Seção de Recursos Humanos compete: I - Realizar a função Administrativa nos termos desta Resolução. § 3º - À Seção de Serviços Gerais compete: I - Zelar pela limpeza e higiene interna das instalações do prédio da Câmara Municipal e realizar os serviços de copa, cozinha e afins. § 4º - À Seção de Vigilância Compete: I - Zelar pela segurança do prédio da Câmara e de suas instalações de acordo com o cumprimento de sua escala de serviço a qual deverá ser elaborada pelo Diretor do Departamento. Art. 7º - Ao Departamento Jurídico Compete: I – Supervisionar todos os órgãos da casa, tendo em vista o fiel cumprimento do ordenamento jurídico vigente relacionando com a tramitação de processos administrativos cíveis e trabalhistas e outros de qualquer natureza; II – Supervisionar o Sistema de Controle Interno; III – Assessorar a Mesa Diretora para o fiel cumprimento do Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal em todos os atos de competência do Poder Legislativo Municipal; IV – Manter arquivo organizado de todas as Leis Municipais, resoluções, decretos e atos administrativos, emanados pela Câmara Municipal de Rondolândia. Parágrafo Único: O Departamento Jurídico será composto pelos advogados servidores, subordinados ao Procurador do Poder Legislativo que é o seu titular, o qual exercerá função de confiança, nomeado pelo Presidente da Câmara, através de portaria, observados os critérios de habilitação profissional, conduta ilibada e notório saber jurídico. Art. 8º - Ao Procurador do Poder Legislativo compete: I - Representar a Câmara Municipal de Rondolândia em juízo em ato de competência privativa de advogado legalmente constituído; II – Propor as ações judiciais e contestar as que foram propostas em que a Câmara seja autora, oponente, interveniente, chamada a autoria denunciada a lide ou que tenha interesse de qualquer espécie, sendo que o destino das verbas de sucumbência deverá ser regulamentada em lei específica; III – Adentrar com os recursos cabíveis; IV – Propor e contestar as reclamações trabalhistas; V – Manter em todos os casos de forma controlada e atualizada o andamento de todos os feitos; VI – Na ausência dos membros da Mesa Diretora representar o Poder Legislativo nas solenidades oficiais dentro do Município, no Estado e em qualquer outro ente da Federação; VII – Emitir parecer obrigatório em todo projeto de lei em tramitação e processos administrativos, opinando pela sua constitucionalidade e legalidade; VIII – Responsabilizar-se perante o Tribunal de Contas do Estado pelos atos de sua competência. DOS ORGÃOS DE ASSESSORIA TÉCNICA Art. 9º - Os órgãos de Assessoria Técnica estarão diretamente vinculados à Mesa Diretiva, representada pelo seu Presidente, sob supervisão do Departamento Jurídico, sendo os seguintes: a) Assessoria contábil. b) Sistema do Controle Interno; DA ASSESSORIA CONTÁBIL § 1º - À assessoria contábil compete realizar a função contábil nos seguintes termos: I - Assessorar a Mesa na administração da Câmara, mais especificamente nas áreas de contabilidade e execução orçamentária. II - Elaborar e assinar os balancetes mensais e o Balanço Anual da Escrituração Contábil da Câmara Municipal; III – Prestar as informações sobre os repasses federais, estaduais e recursos próprios necessários a elaboração da lei dos subsídios dos agentes políticos municipais;IV – Responsabilizar-se perante o tribunal de Contas do Estado pelos atos de sua competência. DO SITEMA DE CONTROLE INTERNO § 2º - Ao Sistema de Controle Interno compete exercer a fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial nos termos dos artigos 70 a 75 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição Estadual e na lei que disciplina o Sistema de Controle Interno da Câmara. DO QUADRO PERMANENTE: Art. 10 – O Quadro Permanente é constituído pelos servidores efetivos aprovados em concurso público na forma do Art. 37, II, da Constituição Federal, cujos cargos e respectivas competências é a seguinte. AGENTE DE PORTARIA E VIGILÂNCIA Art. 11 – Compete ao Agente de Portaria e Vigilância:I - Proceder a ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências que coíbam o roubo, incêndio e danificação de qualquer natureza no patrimônio sob sua guarda; II - Fiscalizar a entrada e saídas de pessoas e viaturas nas dependências de acesso ao local sob sua responsabilidade; III - Investigar quaisquer condições anormais que tem observado comunicando o ocorrido imediatamente a seu chefe imediato; IV - Responder a chamadas telefônicas e anotar os recados, quando fora do expediente; V - Manter atualizado os livros de ocorrência deixados sobre sua guarda para esta finalidade, anotando para que as pessoas assinem os horários de entrada e saída, quando fora do expediente; VI - Outras atividades inerentes ao cargo; AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; Art. 12 - Compete ao Agente de Limpeza e Conservação: I - Executar com diligencia os serviços de manutenção e limpeza das instalações da Câmara Municipal de Rondolândia; II - Manter a higiene nas instalações sanitárias internas; III - Limpeza periódica de vidros, portas, janelas, forros e pisos; IV - Comunicar o superior hierárquico, qualquer ocorrência anormal constatada no local de trabalho; cooperar com o supervisor hierárquico na anotação dos materiais aplicados no serviço e avisá-los quando os mesmos estiverem no estoque mínimo; V - outras atividades inerentes ao cargo; MOTORISTA - Art. 13 - Compete ao motorista: I - Dirigir o veículo oficial da Câmara e zelar pela sua conservação e manutenção; II - Manter controle atualizado da quilometragem; III - Fazer relatório das viagens realizadas constando data e horário de saída e chegada, bem como a quilometragem percorrida; IV - Comunicar ao superior hierárquico toda e qualquer ocorrência relacionada com o veiculo; V - Outras atividades inerentes ao cargo. Parágrafo Único: O motorista em serviço fará jus ao recebimento de diárias nos termos do art. 1º, letra ‘C’, da Lei nº 008/PMR/2001 AUXILIAR ADMINISTRATIVO Art.14 – Compete ao Auxiliar Administrativo: I - Participar em grau menor de complexidade dos procedimentos administrativos do departamento em que atua; II - Auxiliar na elaboração de ofícios, memorandos e demais documentos administrativos e outras atividades inerentes ao cargo. AGENTE ADMINISTRATIVO Art.15 - Compete ao Agente Administrativo: I - Participar em grau de maior complexidade no planejamento, coordenação, supervisão e execução de procedimentos administrativos, financeiros, tributários, contábeis e orçamentários, do departamento em que atua; II - Proceder a tramitação de processos, contratos e demais documentos administrativos, consultando documentos em arquivos, fichários, pastas e armários, levantando dados efetuando cálculos e prestando informações quando necessário; III - Elaborar, redigir, revisar e digitar ofícios, cartas, memorandos, tabelas, gráficos, relatórios ou outros documentos, encaminhando-os ao departamento competente; IV - Elaborar, analisar e atualizar quadros, demonstrativos, tabelas, gráficos e relatórios, efetuando cálculos, conversões de medidas, ajustamentos, percentagens e outros, para efeitos comparativos; V - Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos, na área de atuação; VI - outras atividades inerentes ao cargo. ADVOGADO Art.16 – Compete ao Advogado: I – Exarar pareceres e prestar informações sempre por escrito e no prazo máximo de (cinco) dias, os papéis e processos que lhe forem encaminhados pela Mesa Diretiva, Comissões e Departamentos da Câmara Municipal; II - Assistir às Comissões no que tange à elaboração de pareceres e demais preposições sujeitas à apreciação do Plenário. III - Assessorar os órgãos da Casa na elaboração de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, contratos, Editais, Convênios e outros; IV - Emitir pareceres a projetos, emendas, resoluções, petições e decretos legislativos. V - Emitir parecer nos processos administrativos de compra de produtos e serviços. VI - Manter arquivo próprio, do qual constará, obrigatoriamente, copia de todos os pareceres emitidos e informações concedidas; Art. 17 - As Funções Gratificadas serão criadas por Lei na forma do art. 26, I, do Regimento Interno e serão exercidas por Servidores do Quadro Efetivo para desempenhar função de confiança mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara. DOS CARGOS EM COMISSÃO Art. 18 - Os Cargos em Comissão são os declarados em lei de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal, e serão exercidos por servidores nomeados através de portaria expedida pelo Presidente, cujos cargos e respectivas competências é a seguinte. DA ASSESSORIA ESPECIAL Art. 19 - A Assessoria Especial Compete: I – Assessorar diretamente a Diretoria Executiva da Câmara Municipal; II – Coordenar as ações de integração da comunidade com o Legislativo; III – Integrar as ações do Legislativo nos serviços de relacionamento com o Executivo Municipal; IV - As atribuições específicas determinadas em Lei que regula a estrutura organizacional do Poder Legislativo; V – Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da assessoria parlamentar, zelando pela observância das diretrizes emanadas da hierarquia superior; VI - Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação pela Assessoria Parlamentar; VII – Assinar como responsável todos os documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar, prestando qualquer tipo de informação; VIII – Promover a organização e controle de todas as atividades e competência da Assessoria parlamentar, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; IX - Apresentar ao superior hierárquico relatórios mensais das atividades específicas à Assessoria Parlamentar, inclusive do grau de produção de cada funcionário; X – Outras atividades inerentes ao cargo. CONTADORIA Art. 20 – A Contadoria Geral da Câmara compete: I - As atribuições específicas determinadas em lei que regula a estrutura organizacional contábil do Poder legislativo; II – Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da Competência da Contadoria Geral da Câmara, zelando pela observância das diretrizes emanadas da hierarquia superior; III – Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação pela contadoria; IV – Assinar como responsável, todos os documentos expedidos pela Contadoria Geral da Câmara, prestando qualquer tipo de informação; V – Promover a organização e controle de todas as atividades e competência da Contadoria, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; VI - Apresentar ao superior hierárquico, relatórios mensais das atividades especificas da Contadoria Geral da Câmara, inclusive do grau de produção de cada funcionário; VII – Outras atividades inerentes ao cargo. ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL I Art. 21 – À Assessoria Parlamentar Nível I Compete: I - As atribuições específicas determinadas em Lei que regula a estrutura organizacional do Poder Legislativo; II – Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da assessoria parlamentar, zelando pela observância das diretrizes emanadas da hierarquia superior; III - Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação pela Assessoria Parlamentar; IV – Assinar como responsável todos os documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar, prestando qualquer tipo de informação; V – Promover a organização e controle de todas as atividades e competência da Assessoria parlamentar, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; VI - Apresentar ao superior hierárquico relatórios mensais das atividades especificas a Assessoria Parlamentar, inclusive do grau de produção de cada funcionário; VII – Outras atividades inerentes ao cargo. ASSESSORIA PARLAMENTAR NIVEL II Art. 22 – A Assessoria Parlamentar Nível II Compete: I - As atribuições específicas determinadas em Lei que regula a estrutura organizacional do Poder Legislativo; II – Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da assessoria parlamentar, zelando pela observância das diretrizes emanadas da hierarquia superior; III - Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação pela Assessoria Parlamentar; IV – Assinar como responsável todos os documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar, prestando qualquer tipo de informação; V – Promover a organização e controle de todas as atividades e competência da Assessoria parlamentar, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; VI - Apresentar ao superior hierárquico relatórios mensais das atividades específicas a Assessoria Parlamentar, inclusive do grau de produção de cada funcionário; VII – Outras atividades inerentes ao cargo. ASSESSORIA PARLAMENTAR NÍVEL III Art. 23 – À Assessoria Parlamentar Nível III Compete: I - As atribuições específicas determinadas em Lei que regula a estrutura organizacional do Poder Legislativo; II – Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da assessoria parlamentar, zelando pela observância das diretrizes emanadas da hierarquia superior; III - Examinar, conferir e instruir todos os processos em tramitação pela Assessoria Parlamentar; IV – Assinar como responsável todos os documentos expedidos pela Assessoria Parlamentar, prestando qualquer tipo de informação; V – Promover a organização e controle de todas as atividades e competência da Assessoria parlamentar, estando apto a prestar conta de tarefas próprias, a qualquer tempo e sempre que solicitado; VI – Apresentar ao superior hierárquico relatórios mensais das atividades específicas a Assessoria Parlamentar, inclusive do grau de produção de cada funcionário; VII – Outras atividades inerentes ao cargo. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 - Os Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Rondolândia - MT, serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais de que trata a Lei Complementar nº 03/PMR/2007 e pelo plano de carreiras de que trata a Lei nº 12/PMR/2001 e suas alterações opostas pelas Leis nº 167/PMR/2007 e 178/PMR/2008. Art. 25 – Fica aprovado o organograma oficial da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Rondolândia de conformidade com o disposto no ANEXO I da presente; Art. 26 – Os órgãos devem funcionar em regime de mútua colaboração, de acordo com a competência de cada um, devendo prevalecer nas relações de trabalho o interesse público e o bem estar social; Art. 31 – A Estrutura Administrativa, de acordo com seus objetivos e finalidades poderá ser modificada por Resolução, com aprovação do Plenário, mediante a criação, transformação, ampliação, fusão ou extinção de seus órgãos, sempre que se faça necessário; Art. 27 – A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rondolândia-MT, em 27 de dezembro de 2011.
BERTILHO BUSS
Prefeito Municipal