Gabinete da Prefeita · 10 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 12 DE MAIO DE 2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 12 DE MAIO DE 2014
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DA LINHA 04 (AMUSA) DE RONDOLÂNDIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de Rondolândia - MT, por seu Poder Executivo, autorizado a firmar contrato de comodato com a Associação das Mulheres da Linha 04 (AMUSA) CNPJ: 05.546.107/0001-53, sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com endereço na Linha 04, Zona Rural do Município de Rondolândia - MT, tendo por objeto 04 (quatro máquinas de costura) de Propriedade do Município de Rondolândia – MT, nos termos da Minuta de Contrato de Comodato conforme anexo único, parte integrante desta Lei.
Art.2º O comodato firmado entre as partes tem por objeto a utilização pelo Comodatário de 04 (quatro) máquinas de costura a ser utilizada na Sede da Associação das Mulheres da Linha 04 (AMUSA) destinado a utilizá-las em aulas, cursos e outros eventos educacionais, culturais e de lazer, objetivando a promoção, difusão e o desenvolvimento da geração de emprego e renda não só dos seus Associados mas da população em geral do Município de Rondolândia - MT, e nas demais atividades a serem definidas a critério das partes.
Art.3º As obrigações e responsabilidades atribuídas ao comodante e ao comodatário constam no contrato firmado entre ambos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita em 12 de Maio de 2014.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal