Gabinete da Prefeita · 4 de julho de 2013
LEI MUNCIPAL Nº 285, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNCIPAL Nº 285, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
“Altera o Art.2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Artigo 2º da Lei Municipal nº 213 de 02 de setembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° - O Conselho Municipal do Trabalho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Municipal;
II – 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Público Estadual;
III – 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
IV – 02 (dois) representantes do Segmento do Comércio e Indústria local;
V – 02 (dois) representantes dos Associações de Cooperativas."
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rondolândia - MT, 04 de Junho de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Muncipal