Gabinete da Prefeita · 15 de abril de 2013
LEI Nº 279, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 279, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Autoriza o Município a receber em doação gratuita e não onerosa bens e serviços pelo prazo que especifica, dando outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação gratuita, sem encargo e não onerosa de pessoas privadas físicas ou jurídicas mediante a disponibilização de bens móveis, serviços de qualquer natureza e uso de imóveis pelo prazo de até (12) doze meses.
Art. 2º. Tratando a doação de uso temporário de imóveis, veículos, máquinas e equipamentos o Município poderá realizar despesas com as tarifas de energia elétrica dos imóveis, o abastecimento dos veículos e máquinas e demais despesas necessárias a manutenção dos bens colocados a sua disposição durante o seu uso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos ao dia 2 de janeiro de 2013.
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 09 de março de 2013.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal